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Como rentabilizar seu capital através das Leis de Incentivo Fiscal

Mon, 21 Aug 2023 18:43:25 GMT

Como rentabilizar seu capital através das Leis de Incentivo Fiscal

De acordo com a OCDE , o Brasil lidera a 2ª posição no ranking de países que mais tributam empresas. Os impostos para organizações, sejam elas micro ou macro, são diversos, além de uma parte central dos custos. Uma forma de reduzir estes gastos com tributos é aderindo às Leis de Incentivo Fiscal.

Com o seu surgimento em 1991, os incentivos fiscais fazem parte de uma estratégia do governo para não somente isentar empresas de certos impostos, como impulsionar projetos sociais.

Entretanto, apesar de crucial, o impacto positivo nos custos não é a única razão para a sua empresa investir nessas leis, já que elas também são responsáveis por conceder prestígio à organização - pela contribuição no desenvolvimento social da população -, permitir novos investimentos e realizar uma divulgação orgânica da marca.

Acredito que, somente com esta pequena introdução, você já passou a cogitar a inclusão das Leis de Incentivo Fiscal na sua empresa, certo?

Entretanto, antes de bater o martelo, você precisa entender como estes incentivos fiscais funcionam e quais são os tipos existentes.

No fim deste artigo, você ainda saberá, de maneira mais aprofundada, quais são as vantagens destas leis para a sua empresa.

O que são as Leis de Incentivo Fiscal

As Leis de Incentivo Fiscal fazem parte de uma iniciativa governamental, criada com o intuito de estimular projetos sociais. Por meio destas, o governo abre mão de parte dos recursos vindos de impostos, a fim de destiná-los à cultura, esporte, saúde e desenvolvimento social.

Estes incentivos fiscais, contudo, não se aplicam somente a pessoa jurídica. Também é possível que a pessoa física participe da iniciativa através da Declaração do Imposto de Renda Completa.

Como funcionam os incentivos fiscais

Os Incentivos fiscais são implementados após a decisão da corporação de destinar uma parte dos tributos - que obrigatoriamente já pagaria ao governo - para os projetos de bem-estar social mais cabíveis ao seu nicho.

Enquadram-se nestas leis as empresas que utilizam o sistema de tributação Lucro Real. Aquelas que realizam o pagamento de impostos por meio do Lucro Presumido ou do Simples Nacional, não estão aptas aos incentivos fiscais.

Para as organizações, estas isenções fiscais estão disponíveis nas diferentes esferas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, além de incidirem sobre impostos distintos.

Antes de decidir pelos incentivos, a empresa deve averiguar se está devidamente regularizada, ou seja, se não há quaisquer pendências com o Fisco - autoridade responsável por controlar os pagamentos de impostos em todas os âmbitos tributários do país.

Quais são as Leis de Incentivo Fiscal

Existem diversas Leis de Incentivo Fiscal, em prol de distinguir o tipo de projeto social ao qual ela se destinará - ou seja, se implicará em um projeto focado em esportes, cultura ou saúde - e definir qual esfera governamental elas se adequam - federal, estadual ou municipal.

Leis federais

Lei Federal de Incentivo à Cultura: esta isenção fiscal, também conhecida como Lei Rouanet, possibilita que as empresas destinem 4%, do valores antes gastos em tributos, para projetos ligados à cultura, como teatros e festivais de música.
Lei Federal de Incentivo ao Esporte: pretende promover projetos relacionados aos esportes e que buscam incentivar a inclusão social no setor. As propostas são averiguadas pelo Ministério dos Esportes, a fim de garantir que a verba doada seja destinada à campeonatos esportivos, reformas, construções e aquisição de materiais e uniformes esportivos.
Programa Nacional de Acessibilidade: criado em 2012 pela Lei 12.715, o Pronas permite destinar até 1% dos tributos a projetos de apoio à pessoa com deficiência.
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica: tem como intuito estimular iniciativas com foco em pesquisas e tratamento de pacientes com câncer.

Leis estaduais

Programa de Ação Cultural: criado em 2006, após o surgimento da Lei Rouanet, este programa incentiva projetos culturais do Estado de São Paulo. Deve-se ressaltar que, em 2021, o Proac foi suspenso por três anos.

Leis municipais

Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais: semelhante ao Proac, o Pro-mac foi criado para estimular projetos culturais em São Paulo. Este programa prevê a redução de tributos em até 20%.

Quais são os tipos de Incentivos Fiscais

Com a aderência às Leis de Incentivo Fiscal, as empresas terão dedução, eliminação, isenção ou compensação nos seguintes tributos:

Tributos federais

Deve-se enfatizar que a isenção de impostos federais pelas Leis de Incentivo Fiscal é restrita às pessoas jurídicas, desde que utilizem o Lucro Real.

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Tributos estaduais

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Tributos municipais

Imposto Sobre Serviços (ISS);
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Benefícios das Leis de Incentivo Fiscal para empresas

Agora que você já conhece as isenções fiscais e como funcionam, é preciso entender que tipos de benefícios elas poderiam trazer à sua empresa.

Imagine um mundo em que a sua corporação paga somente a metade dos impostos - por vezes menos - e pode utilizar o valor restante para investir em projetos que vão influenciar no seu crescimento e no prestígio da sua marca.

Apesar de parecer utópico, com a implementação das Leis de Incentivo Fiscal, isso não somente é possível, como está a uma tomada de decisão de distância.

Por auxiliar no desenvolvimento social, os incentivos fiscais podem realizar um marketing espontâneo da sua empresa. Para isso, é necessário investir em um projeto que possua ligação com o seu nicho de mercado.

Desta forma, você alcançará um posicionamento sustentável e, por conseguinte, irá atrair maior atenção à sua empresa, além de atingir mais diretamente o público-alvo.

Você deve ter se perguntado “como um posicionamento sustentável pode auxiliar no crescimento da minha corporação?”. Então, deixa que eu te respondo!

De acordo com uma pesquisa do Nielsen Holdings , cerca de 77% dos consumidores da América Latina preferem adquirir produtos de corporações socialmente responsáveis.

Para a sua empresa não ficar somente com os 22% de clientes restantes, recomenda-se aderir às Leis de Incentivo Fiscal.

Conclusão

As leis de Incentivo Fiscal podem contribuir tanto ao atrelar uma imagem sustentável e social a sua empresa, quanto ao atingir o seu público-alvo por meio de projetos sociais ligados ao nicho.

Agora você já conhece as leis e quais benefícios elas podem proporcionar a sua organização, mas para implementá-las de acordo com a legislação é necessário o auxílio de um advogado especializado em tributos.

5 passos para fazer a recuperação tributária da sua empresa

Thu, 17 Aug 2023 20:22:58 GMT

5 passos para fazer a recuperação tributária da sua empresa

Você sabia que, segundo o IBGE, cerca de 95% das empresas brasileiras pagam impostos indevidamente?

O pagamento de tributos indevidos é muito comum, ainda mais em um país que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) , cria uma média de 46 normas tributárias por dia útil.

“A enorme quantidade e a complexidade da legislação brasileira confundem o cidadão e também as empresas, que têm dificuldades em compreender e atender às exigências legais, além do que o custo empresarial tem impacto direto na formação do preço das mercadorias e serviços”, afirma o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral

A recuperação de crédito tributária foi criada justamente para ressarcir as empresas afetadas pela cobrança inadequada de impostos.

Em momentos de pouco lucro, as organizações costumam recorrer à recuperação tributária para aumentar seu fluxo de caixa, mas esse processo não é tão simples como parece.

Apesar da restituição de impostos ser feita em um curto prazo de 60 dias, existem uma série de etapas a serem concluídas, antes mesmo de enviar a solicitação ao governo.

Neste artigo, irei te explicar em 7 passos - que vão desde o reconhecimento dos tributos, até a forma de reembolso - como conseguir a sua recuperação tributária!

Antes de tudo você precisa entender o que é a recuperação de crédito tributária e a quem se aplica.

O que é a recuperação tributária?

A recuperação tributária é uma forma do governo devolver à sua empresa todos os valores gastos em excesso ou indevidamente com tributos.

Esse processo é regulamentado pela lei de Instrução Normativa RFB Nº 2055 , criada em dezembro de 2021.

A recuperação de créditos tributários pode ser feita por qualquer empresa, independentemente do seu tamanho (micro, média ou grande) e do sistema de tributação utilizado (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

Os créditos tributários são diversos, mas é necessário que estes impostos tenham sido pagos em até cinco anos, antes da solicitação de indenização.

Desta forma, os tributos quitados há seis ou mais anos, não podem ser incluídos na recuperação de crédito tributária.

Entretanto, com o passo a passo que você terá neste arquivo e com o auxílio de um advogado tributarista , esse prazo não será um problema para sua empresa.

1. Conhecer os tributos que podem ser recuperados

Assim como a quantidade de tributos criados pelo governo é expansiva, os impostos destinados às empresas são inúmeros.

Entretanto, nem todos os tributos pagos pelas organizações são passíveis de recuperação. Por isso, antes de iniciar o seu processo de recuperação tributária, é necessário conhecer quais impostos podem ser resgatados, a fim de não perder tempo. Já diz o ditado “tempo é dinheiro” e nesse momento sua empresa está em busca de recuperar bens.

Veja abaixo os principais impostos incluídos na recuperação de crédito tributária.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
PIS – Programa de Integração Social;
COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social (contribuições previdenciárias);
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

2. Ter os relatórios financeiros organizados

Os relatórios financeiros são documentos que compilam informações das organizações em um determinado período de tempo, a fim de realizar uma demonstração de resultados.

Estas informações costumam englobar números necessários para a gestão de um negócio, como todos os valores gastos com tributos.

Portanto, esses relatórios devem ser atualizados e organizados constantemente, para a sua empresa poder identificar a cobrança de tributos indevidos - pois o governo não informa, é necessário um reconhecimento da própria organização - e, assim tornar possível enviá-los à uma revisão de impostos.

3. Mandar para a revisão de um profissional

A sua empresa possui todos os demonstrativos de resultados atualizados? Então, é hora de direcioná-los a um especialista com os famosos “olhos de águia”.

Um dos profissionais passíveis de analisar os seus relatórios, em busca de uma possível recuperação tributária, é o advogado tributarista.

Esse especialista, responsável pelo planejamento tributário, irá apurar sua documentação, averiguar se existem tributos pagos indevidamente, qual o valor a ser indenizado, além de formular estratégias para a recuperação de créditos tributários e lhe informar toda a papelada necessária.

Após identificados os créditos tributários, é crucial reunir toda a documentação que comprove motivos passíveis de uma solicitação de recuperação, como declarações tributárias e notas fiscais.

4. Decida pela via administrativa ou judicial

A sua empresa possui duas formas de realizar uma recuperação tributária: através da via administrativa ou da via judicial.

Na primeira maneira, deve-se enviar a solicitação de recuperação de créditos tributários ao órgão responsável - dependendo do tributo poderá ser a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do Estado ou a Secretaria da Fazenda do Município.

Outra forma de obter a recuperação tributária é através do judiciário. Neste caso, a sua empresa terá que entrar com uma ação judicial, que pode ser uma medida cautelar fiscal ou um mandado de segurança.

É importante ressaltar que as duas vias podem ser feitas pela internet e, independentemente do meio escolhido, os valores a serem ressarcidos terão correção monetária, além de recair a taxa básica de juros (SELIC).

Após enviar a solicitação de recuperação tributária, é necessário aguardar a análise do órgão ou da justiça.

No caso das empresas inseridas no sistema Simples Nacional, a recuperação pode ser recebida em até 60 dias. Já no caso das que utilizam o Lucro Presumido ou o Lucro Real, a espera é de até 6 meses.

5. Escolher entre restituição ou compensação

Após identificadas as cobranças indevidas pelo órgão responsável, você poderá optar por receber a indenização através de uma restituição ou uma compensação.

Reembolso por restituição: caso decida por este tipo de reembolso, receberá os valores da recuperação tributária em dinheiro, através de depósito bancário.

Reembolso por compensação: nesta opção, os valores serão indenizados por meio de créditos tributários, que podem ser utilizados para compensar outros tributos da mesma natureza.

Conclusão

Como evidenciado anteriormente, a recuperação de crédito tributária é recorrente no Brasil, mas fica à cargo da própria empresa identificar e solicitar este reembolso.

Para isso, é necessário que a sua organização possua relatórios financeiros atualizados e organizados, além de averiguar se os impostos cabíveis de recuperação são pagos por ela.

Caso sejam, a melhor maneira de encontrar cobranças indevidas e conseguir o seu reembolso é com o auxílio de um advogado especializado em direito tributário.

Contrato NDA: como funciona, validade, quando fazer e como

Mon, 14 Aug 2023 18:58:56 GMT

Contrato NDA: como funciona, validade, quando fazer e como

Sua empresa está com um projeto inovador e precisa mantê-lo em sigilo? Está compartilhando dados da sua organização com um fornecedor ou investidor que não podem vazar de forma alguma? Então, você precisa conhecer o contrato NDA!

Denominado de “Non Disclosure Agreements” ou, em português, acordo de não divulgação, o NDA estabelece um contrato entre partes a fim de determinar o não compartilhamento de informações confidenciais.

De acordo com o relatório IBM Cost of a Data Breach Report , o custo médio global de uma violação de dados em 2023 foi de US$ 4,45 milhões.

O termo de confidencialidade ou NDA, pode fazer parte de um conjunto de táticas da sua empresa para evitar o vazamento de informações confidenciais e, por conseguinte, uma possível perda de lucros.

Neste artigo, você não somente terá maior compreensão do NDA, como entenderá quando implementá-lo e como fazer o seu contrato.

O que é o contrato NDA?

O acordo de não divulgação (NDA), é um termo de confidencialidade que busca garantir o sigilo de determinadas informações confidenciais.

Através dele, as partes asseguram discrição na divulgação de informações privadas e especificadas no acordo de não divulgação.

Atualmente, a Lei de Propriedade Industrial é responsável por certificar a segurança das informações confidenciais.

Ela admite como crime de concorrência desleal o ato de divulgar - sem permissão - conhecimentos, informações ou dados privados, que são utilizados na indústria, comércio ou prestação de serviços.

Mesmo com a lei a favor da sua empresa, é preciso definir e explicitar a outra parte quais informações devem se manter confidenciais.

Agora você já sabe que isso pode ser feito através de um contrato NDA, mas você tem conhecimento de como ele funciona?

Como funciona um contrato de confidencialidade?

O contrato de não divulgação funciona como um acordo, em que as partes decidem manter o sigilo de determinado assunto, dados comerciais ou negócios.

Apesar de amplamente utilizado e regido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o acordo de confidencialidade não é regulado diretamente pela legislação - como os outros contratos -, justamente por não possuir um capítulo próprio nas normas brasileiras.

Por este motivo, o NDA proporciona maior liberdade contratual entre as partes e, por conseguinte, mais autonomia na definição dos conteúdos e obrigações do acordo.

Entretanto, é necessário que o contrato seja feito de forma a atender a segurança de ambas as partes, assim evitando obrigações ou penalidades abusivas. Caso contrário, o termo poderá ser modificado através de uma intervenção judicial.

Para garantir que o seu acordo de confidencialidade irá seguir estas exigências, você pode solicitar o auxílio de um advogado.

Existem três tipos de acordos de confidencialidade:

Unilateral: contrato em que somente uma das partes tem como responsabilidade manter o sigilo de informações confidenciais da outra. Este acordo normalmente ocorre no processo de contratação ou quando a empresa anuncia um novo produto aos clientes, antes do lançamento.
Bilateral: neste acordo, ambas as partes compartilham informações confidenciais e devem mantê-las em sigilo.
Multilateral: contrato que possibilita a participação de duas ou mais partes. Neste, cada indivíduo ou organização terá uma obrigação distinta a ser cumprida.

O contrato NDA, contudo, não se restringe somente a empresas. Ele pode ser feito tanto pela pessoa jurídica, quanto pela física.

Quando fazer um contrato NDA?

Um acordo de não divulgação deve ser feito quando a empresa deseja prevenir o vazamento de informações confidenciais ao público geral - principalmente quando estas podem interferir no sucesso da organização.

Um exemplo de momento propício a implementar um contrato NDA, seria quando a empresa desenvolve um projeto revolucionário que, se caso vazado, pode ser roubado ou perder valor. Não seria um bom cenário, certo?

Em situações como esta, o termo de confidencialidade pode ser destinado aos colaboradores - para garantir que estes não divulguem as informações confidenciais ou as utilizem em prol de tornar-se um concorrente -, além de fornecedores, franqueados e investidores - a fim de assegurar que os parceiros mantenham os dados estipulados em sigilo.

Entretanto, o contrato NDA não deve ser feito para restringir o compartilhamento de informações de domínio público ou em ocasiões que não sejam imperiosas, como no desenvolvimento de produtos já existentes ou transações comerciais corriqueiras.

Nestes casos, você pode pensar em implementar somente uma cláusula de confidencialidade, ao invés do contrato NDA.

Como fazer um NDA?

Agora que você já sabe em que momento é preciso implementar um termo de confidencialidade e a quem ele se aplica, é necessário compreender como elaborá-lo.

O contrato DNA pode ser feito pelo seu advogado empresarial e deve conter os seguintes itens:

A quem se aplica: primeiro, você deve incluir no NDA se ele se aplicará a ambas as partes ou apenas uma - ou seja, se será unilateral ou bilateral -, além de especificar a quem ele se destina, um colaborador, fornecedor ou investidor;
Informações confidenciais: você deve instituir quais serão os dados ou informações que não poderão ser divulgados. Nesta parte do NDA, é crucial que você seja claro e específico, para evitar outras possíveis interpretações;
Obrigações impostas pelo NDA: além da não divulgação de dados, é necessário que conste no termo de confidencialidade se há outras proibições relacionadas às informações confidenciais, como o impedimento do uso comercial;
Exclusões: é imperioso que você especifique ao menos uma circunstância em que seria tolerável não cumprir com o sigilo estabelecido.
Período contratual: em comum acordo entre as partes, você deve estabelecer um prazo de vencimento para o contrato NDA;
Penalidades em caso de quebra de contrato: antes de firmar o contrato, é necessário estabelecer qual será a penalidade em caso de quebra de contrato ou de alguma cláusula imposta nele.

Por quanto tempo o NDA é válido?

Não há um prazo específico para a duração de um acordo de confidencialidade, mas é comum que as empresas estabeleçam uma validade de 5 anos e realizem a renovação com o fim do período.

Deve-se ressaltar que a revalidação só pode ser feita pode com consentimento de ambas as partes.

Além disso, mesmo após o fim da parceria entre as partes, é recomendado que o acordo de confidencialidade mantenha sua validade por um mais um período de tempo - como por exemplo por 2 anos -, a fim evitar o uso das informações confidenciais para fins concorrenciais.

Conclusão

O contrato “Non Disclosure Agreements” permite que as informações confidenciais de seus projetos e transações comerciais permaneçam sob sigilo, assim dificultando a violação de dados e possíveis perdas monetárias.

A principal estratégia é saber em que momento o termo de confidencialidade deve ser implantado - como no lançamento de um novo produto -,além de garantir que este será feito em comum acordo entre as partes e sem qualquer cláusula abusiva.

Agora que você já conheceu o contrato NDA e analisou a adequação deste com a sua necessidade, entre em contato com uma assessoria jurídica empresarial - caso elabore este termo através da sua empresa -, a fim de certificar quais penalidades podem ser aplicadas, qual o melhor prazo de duração e de que ele estará conforme o padrão exigido pelo Código Civil.

Os 5 princípios que regem o Direito do Trabalho

Thu, 16 Feb 2023 18:59:14 GMT

Os 5 princípios que regem o Direito do Trabalho

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Escritório de advocacia para startup

Fri, 03 Feb 2023 18:57:10 GMT

Escritório de advocacia para startup

Atualmente, o momento econômico que o mundo vive está obrigando diversas pessoas a criarem seus próprios negócios, isso se deve ao fato de, principalmente em grandes companhias, as taxas de desemprego subirem sem parar.

Isso acaba forçando diversos trabalhadores a repensarem seus planos de vida, acarretando assim em uma corrida contra o tempo para encontrar uma outra alternativa e, muitas delas, são criar novos negócios, pois querendo ou não, essa instabilidade de empregos acaba de forma indireta motivando novos empreendedores a criarem seus negócios ou, a atual favorita desses empresários, as startups.

É comum navegar pela internet e encontrar divulgações de uma nova startup. O conceito dela já é um pouco antigo, entretanto, o modelo de negócio parece que encontrou a sua hora de brilhar.

O hábito de criar startups se tornou tão comum que, hoje em dia, existem programas televisivos que motivam esses investidores a se arriscarem nessa nova jornada de suas vidas. O programa Shark Tank é o exemplo perfeito, diversos investidores e empreendedores participam do programa em busca de um investimento para a realização de seus objetivos.

Entretanto, pelo menos metade dos participantes tem seus modelos de negócio rejeitados pelos grandes investidores do Shark Tank, são diversos os motivos de recusa, pode ser por falta de segurança no negócio, ou por ser de um nicho muito fechado e não possuir alto rendimento.

Mas o que mais costuma acontecer por lá é quando a startup não possui uma equipe jurídica para defender seus direitos, deixando assim o negócio “na bandeja" para qualquer outra pessoa roubar a ideia do negócio.

Muitos não sabem, mas possuir uma assessoria jurídica é extremamente importante para qualquer negócio, principalmente quando se trata de uma startup, em um momento você está em seu escritório, mas de repente se encontra em uma selva empresarial, onde o seu maior tesouro está em risco sem a devida proteção.

Portanto, hoje o tema abordado será a importância de um escritório de advocacia acompanhando o desenvolvimento e crescimento de uma startup.

Os aceleradores de startup

O conceito de uma aceleradora de startup ainda é bem recente. No Brasil, essa ideia chegou a muito pouco tempo, tanto que aqueles que estão no negócio a mais tempo talvez nem conheçam esse novo projeto empresarial.

A principal meta de uma aceleradora é encontrar uma empresa em um estágio X e levá-la para o patamar de duas vezes X, porém em muito pouco tempo, aí se dá o nome de “aceleradores”. A ideia é que a empresa atinja suas metas e objetivos muito tempo antes do planejado, facilitando a sua entrada no mercado.

Os aceleradores estão distribuídos, em maior parte, pela região Sul e Sudeste do país. Essas empresas oferecem capacitação, treinamentos rápidos e objetivos sobre negócios e gestão e networking, além de disponibilizar acesso a métodos disruptivos que incluem gestão e tecnologia, em outras palavras, é um baita de um upgrade para sua empresa.

Também conhecidas como “fábricas de startups”, elas aconselham e orientam a construção dessas empresas, até que elas alcancem os requisitos para serem consideradas como break even point , que é o momento que as pessoas conhecem como “quando o passarinho sai do ninho”.

Esses aceleradores são muito mais do que apenas investidores financeiros. No geral, são estruturas para operações, consultoria administrativa, networking e muito mais! Entretanto, não é tão simples obter o apoio de uma aceleradora, afinal, sua startup precisa apresentar um projeto de negócio sólido, e é nesse momento que uma advocacia entra em ação.

O papel da advocacia em uma startup

O primeiro contato envolvendo uma startup é uma aceleradora ocorre quando o empreendedor envia os seus planos para a empresa através de formulários. Cada aceleradora tem seu processo seletivo, não existe um padrão de aprovação, ampliando assim as chances de conquistar um espaço para o começo da startup, entretanto, é bem comum que elas façam chamadas públicas.

Após a aprovação, o empreendedor deve apresentar de forma presencial o projeto completo da empresa para os investidores dessas aceleradoras, e caso seja aprovado, aí se dá início a essa parceria, mas conforme foi dito anteriormente, ter um assessoria jurídica acompanhando esse processo da startup pode ser crucial para a sua aprovação.

Ter uma startup constituída de forma legal, acaba resultando em processos mais fáceis de atrair e captar investimentos, e isso inclui o patrocínio dessas aceleradoras. Poder afirmar que existe uma equipe jurídica responsável por toda a papelada da startup eleva o grau de reputação que essa futura empresa possui diante de investidores.

O processo de planejamento, investimento e construção deve contar com uma equipe jurídica, porque afinal, eles serão os seus maiores defensores se algo acontecer fora das linhas traçadas, com os advogados presentes nessas etapas, fica tudo mais simples para a proteção dessa startup.

Conclusão

Criar uma empresa ou startup pode trazer muita dor de cabeça ao empreendedor, ter consciência sobre o que pode se fazer nas diferentes fases do projeto pode ser mais complicado do que parece, principalmente quando o assunto começa a se tornar judicial.

Dessa forma, fica evidente a importância de uma advocacia fazer o acompanhamento de uma startup. Uma equipe jurídica pode trazer muito mais segurança e conhecimento para que o negócio realmente saia do papel.

Além disso, contar com a assessoria jurídica em uma startup torna ela mais qualificada aos olhos de potenciais investidores ou, como você acabou de aprender, aceleradores, facilitando assim o processo de captação de novos investidores.

Uma equipe judicial pode fornecer muitas utilidades, além das que todos já conhecem. Poucos sabem, mas um advogado especializado no ramo empresarial pode atuar dentro da própria empresa, aconselhando o empresário nos momentos de investir e auxiliando na gestão da empresa, a equipe jurídica pode se tornar muito mais do que pessoas responsáveis pelos contratos e defensoria da empresa.

Aqui na Torres & Ramon, é possível encontrar diversos profissionais experientes e qualificados, para auxiliar a sua empresa em qualquer questão judicial empresarial.

Marque um horário e venha nos conhecer! E que tal também dar uma olhada em nossas outras matérias? Temos vários conteúdos que podem ser úteis e ajudá-lo a navegar com sucesso no mundo do direito.

CATEGORIAS CONTRATUAIS DE TRABALHO

Tue, 31 Jan 2023 20:16:25 GMT

CATEGORIAS CONTRATUAIS DE TRABALHO

O contrato foi criado com a missão de garantir os cumprimentos de determinadas obrigações. Na Itália, mais precisamente em Roma, já haviam debates sobre a criação de tal documento, entretanto, seus conceitos eram completamente diferentes dos de hoje em dia.

Com o passar dos anos, o contrato foi se dividindo por diversas categorias, que se encaixam melhor para cada tipo de negócio. Por exemplo, um contrato eventual seria o mais indicado para uma empresa caso ela tenha planos de contratar um grupo de garçons para uma festa da companhia.

A questão é que muitos empreendedores que não têm muito conhecimento dentro da área jurídica, desconhecem essas divergências contratuais e, por muitas vezes, acabam saindo prejudicados, seja se mantendo preso ao contrato ou até mesmo por falta de conhecimento na elaboração das cláusulas.

Por conta disso, é notável a importância de uma assessoria jurídica em empresas atualmente. O mundo corrido em que vivemos hoje acaba resultando na corrida pela resolução de muitos problemas e pouca atenção nos detalhes. Baseado nisso, este artigo tem a missão de ressaltar a importância de contar com uma equipe jurídica em sua empresa e explicar as diferentes categorias de contrato como tínhamos prometido em um outro post. Afinal, promessa é dívida, não é mesmo? Bora lá.

Por que ter uma assessoria jurídica empresarial?

A tarefa de um bom empreendedor e gestor de uma empresa é garantir que a empresa se mantenha nos trilhos, isso faz com que ele tenha a missão de compreender todos os possíveis problemas que uma companhia pode sofrer. Porém, é impossível um ser humano possuir conhecimento completo em todas as áreas da vida.

Para isso que existem as assessorias jurídicas, elas servem para desafogar os gestores de uma empresa referente aos problemas judiciais. Sua importância fica mais evidente em grandes empresas, onde as necessidades são maiores e o tempo é escasso.

Além disso, um advogado trabalhista pode exercer muito mais do que apenas redigir contratos, existem empresas que contam com sua equipe jurídica dentro da mesa onde são tomadas as decisões sobre o futuro da companhia.

As principais tarefas de um advogado trabalhista são divididas em elaborar e realizar o acompanhamento processual de uma ação a favor ou contra a empresa, prestar a defesa administrativa junto aos órgãos fiscalizadores, analisar e elaborar contratos, entre outras funções.

As diferentes categorias contratuais trabalhistas

Como já foi dito anteriormente, na área da advocacia trabalhista, existem diferentes funções contratuais que diferenciam o tempo, funcionalidade, termos, cláusulas e uso do documento. Isso faz com que as empresas possuam maiores opções no momento de fechar um negócio.

Veja a seguir três categorias de contrato e como usá-los:

Contrato de trabalho por prazo indeterminado

Essa é a modalidade mais comum usada por empresas no momento de contratar um funcionário, já que o contrato não determina uma data limite para a finalização do vínculo de trabalho entre as duas partes. Neste contrato, existe uma cláusula de período de experiência, em que o funcionário tem 90 dias de trabalho sob julgamento da empresa, após o terceiro mês de trabalho, o contrato passa a constar validade indeterminada.

Esse período de experiência tem a função de permitir à empresa avaliar a aptidão e as competências do funcionário em suas obrigações referentes ao contrato. Ou seja, após o período de experiência, ambas as partes podem conversar e manter o vínculo por tempo indeterminado.

Contrato de trabalho por prazo determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado é bem parecido com o contrato comum, a diferença é que ele possui uma cláusula que determina o início e o término do vínculo entre a empresa e o funcionário antecipadamente, geralmente, o tempo de duração do contrato é definido em consenso entre o trabalhador e a empresa.

Esta é a modalidade preferida das empresas que costumam ser muito procuradas em determinada época do ano, por exemplo, as lojas de natal que funcionam por apenas dois meses.

As lojas natalinas costumam programar as suas aberturas para o começo de novembro, até lá, os gestores do empreendedorismo têm a missão de encontrar funcionários que estejam dispostos a trabalhar nesse período. Entretanto, a empresa não irá funcionar após o feriado, é aí que o contrato com prazo determinado entra em vigor.

Contrato de trabalho eventual

O contrato de trabalho eventual é um documento firmado entre uma empresa e um funcionário autônomo, que deve prestar suas funções em serviços esporádicos ou pontuais, ou seja, apenas quando é requisitado.

Esta modalidade é excelente para restaurantes que frequentemente produzem eventos que necessitam de uma maior quantidade de funcionários, o contrato tem durabilidade somente enquanto o funcionário exercer as suas funções, após isto, os vínculos são finalizados.

Dessa forma, a empresa também não se prende ao funcionário em caso de desaprovação, ou seja, se o contratado não render da maneira esperada o contratante não tem responsabilidade nenhuma de entrar em contato com ele novamente.

Veja a seguir alguns exemplos de profissionais que costumam ser contratados dentro dessa modalidade:

Técnico de manutenção de elevador e ar condicionado;
Técnico de T.I;
Diarista;
Jardineiro;
Carregador;
Eletricista;
Bombeiro hidráulico;
Fotógrafo;
Redator;
Gestor de mídias sociais;
Pedreiros;
Etc.

Conclusão

O contrato foi criado com a intenção de formalizar as obrigações e gerar um vínculo entre um funcionário e uma empresa. Com o passar do tempo, foram surgindo diversas questões dentro da área do trabalho que precisavam ser reformuladas, alteradas ou incluídas, ocasionando assim na reforma trabalhista.

Desde então foram surgindo diversas categorias contratuais que permitiam um empregador a fazer diferentes tipos de negócio com seus funcionários, se adaptando assim para as melhores opções.

Mesmo assim, é raro um gestor ter tempo e conhecimento para lidar com todas essas situações jurídicas enquanto cuida das outras áreas da companhia, para isso as assessorias jurídicas devem entrar em ação.

Se você se identificou como esse tipo de gestor que necessita de um braço na advocacia trabalhista, entre em contato com a equipe Torres & Ramon. Aqui, é possível encontrar os melhores profissionais para auxiliar a sua empresa na caminhada para o sucesso.

Aproveite também para dar uma olhada nas nossas outras matérias, temos bastante conteúdo preparado para te auxiliar da melhor maneira possível a caminhar pelo mundo jurídico.

CHECKLIST DE REVISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO

Thu, 26 Jan 2023 15:52:54 GMT

CHECKLIST DE REVISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO

Durante a pandemia de COVID-19, muitos empreendedores se viram diante da impossibilidade de cumprir suas obrigações contratuais de curto a longo prazo. Dessa maneira, muitos empresários reduziram seus gastos e realizaram bastante cancelamentos em suas contratações de longo prazo para prevenir os gastos em isolamento social preventivo.

Por esse motivo, a revisão se tornou uma alternativa considerada por muitos empregadores e consumidores que querem reduzir suas obrigações, de modo que possam cumpri-las.

É possível pedir uma revisão do contrato, para que as obrigações contratuais de ambas as partes sejam revisadas e adaptadas para a nova realidade desejada. E isso não é algo que pode ser usado apenas em transações comerciais.

Entram aqui qualquer tipo de acordo formalizado através de um contrato, como festas e formaturas, viagens, inquilinos que não conseguem arcar com o valor do aluguel, transações entre fornecedores e comerciantes e etc.

Esse tipo de revisão contratual está prevista na legislação, desde que o motivo seja causado por razões imprevisíveis.

Também é importante frisar, que não estamos falando sobre revisões textuais do contrato, por isso, é muito importante que todos eles sejam revisados tanto no quesito semântico e sintático, quanto na leitura detalhada de todas as cláusulas para que nenhuma parte saia no prejuízo.

Recomendamos que haja o apoio de uma equipe jurídica experiente e bem preparada para garantir que tudo saia de forma perfeita.

Agora a grande dúvida é, o que precisamos e como faremos para que o processo de revisão contratual seja menos burocrático e em que situações específicas elas podem ser requeridas?

Se ficou interessado e gostaria de saber mais, continue aqui com a gente que iremos te contar o que você precisa fazer para que ela funcione da maneira mais ágil e descomplicada possível.

Descubra abaixo quais são os três principais requisitos para que a revisão contratual possa ser pedida:

Que o contr ato tenha uma execução diferida (devem ser executados de uma só vez, porém em um momento futuro) ou contínua ( quando ocorre em prestações por um determinado período de tempo);
Quando ocorre um evento que não pôde ser prevenível e extraordinário, como foi o caso da pandemia, que afetou o mundo inteiro;
Quando é comprovado que o cumprimento do acordo por uma das partes é impossível por causa da onerosidade excessiva.

Obs: quando se trata de uma relação de consumo, não é necessário que haja um evento extraordinário e imprevisível, pois valem as regras do Código do Consumidor Lei n.º 8.078/90. Se depois de assinar o contrato, uma das partes notar uma obrigação absurda, pode pedir a revisão de um juiz, após a identificação da cláusula, para que seja feita a mudança necessária para o restabelecimento do equilíbrio conforme indica o art. 6º, V, do CDC.

Quem pode pedir a revisão contratual?

A resposta é, qualquer pessoa! Antigamente, precisava ser requerido por uma terceira pessoa, como um fiador. Mas, a partir do julgamento do REsp n.º 926792 a egrégia Corte decidiu que:

“A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretenda tutelar em juízo. Daí porque o fiador, que, como consabido, não pode atuar como substituto processual, não é parte legítima para postular, em nome próprio, a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal”.

Em outras palavras, você mesmo pode pedir por ela, por isso, é tão importante que conheça como funciona e quando poderia usá-la, para que não perca nenhum direito.

Então, veja alguns pontos cruciais a serem verificados:

Saiba com q uem você estará negociando

Certifique-se de quais partes do contrato estão corretas e as que devem ser alteradas. Procure detalhes sobre a empresa que está negociando, caso verifique problemas que possam a prejudicar, prepare uma boa justificativa.

Cláusula para redução de risco

Existem cláusulas contratuais que são maneiras eficazes na redução de riscos para ambas as partes, como as causas de exclusão e limitação de cláusula de responsabilidade, multas e penalidades.

Metas e garantias

Verifique com atenção todos os detalhes sobre o que aconteceu ou se um resultado não foi alcançado.

Confidencialidade

Se qualquer uma das partes ou ambas (ou talvez uma das partes fechar patentes e estiver divulgando informações confidenciais, deve haver uma obrigação de mantê-las no sigilo, por exemplo) não estiverem cumprindo a obrigação de manter o sigilo.

Verifique todas as datas e prazos do contrato

Os contratos devem ter uma data de início e todas as outras, assim como prazos, clara. Esta pode ser a data em que é assinada por ambas as partes ou pode ser qualquer outra data específica. Além disso, é importante especificar o tempo do contrato.

Conclusão

Os fluxos de aprovação de contrato podem consistir em configurações de simples aprovação e assinatura, e podem ser configurados com base nos tipos de contrato de sua organização, campos de dados, regras, valores monetários, departamentos, produtos, datas-chave, entre outros.

Quando ocorrem eventos extraordinários ou cláusulas de impossível execução, você pode, por lei, procurar pela revisão do contrato. Entender quando e como fazer é muito importante e pode te tirar de furadas futuras.

Então, agora que você já deve ter uma melhor compreensão sobre como avaliar os riscos potenciais do contrato e de sua gestão, que tal agendar uma consulta conosco e descobrir todas as formas com as quais podemos te ajudar?

No blog da Torres & Ramon você também pode encontrar diversos artigos como esse, que podem ser úteis tanto para o seu empreendimento, quanto para a sua vida pessoal, corre lá e dá uma olhadinha no nosso conteúdo!

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS AÇÕES TRABALHISTAS E COMO EVITÁ-LAS

Fri, 20 Jan 2023 18:33:08 GMT

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS AÇÕES TRABALHISTAS E COMO EVITÁ-LAS

Gerir uma empresa é algo que exige muito cuidado em todos os sentidos. É preciso sempre estar por dentro tanto das questões financeiras quanto legislativas. Por isso, conhecer as principais ações e leis trabalhistas é algo essencial para que se evite grandes problemas.

É verdade que nem todas elas são possíveis de serem evitadas mas, tendo um conhecimento básico desse mundo ajuda, e muito. E lembrando, que vale tanto para empresários quanto para colaboradores.

Afinal, a lei está aí para que tudo ocorra de maneira justa. Se você não sabe quais são os seus direitos, como saberá que eles estão sendo violados? Por esse motivo, tenho certeza que ler essa matéria será muito benéfico para você, continue por aqui e o termine armado com tudo o que você precisa saber.

Mas, antes de tudo, o que é uma ação trabalhista?

Basicamente, é uma demanda judicial em que um colaborador insatisfeito com um ponto relacionado ao vínculo empregatício, procura a Justiça do Trabalho para que seus direitos sejam cumpridos.

De acordo com a lei, prevista em alguns artigos da CLT do 763 a 836, é um direito do colaborador entrar com uma ação contra determinada empresa. Ele pode entrar com o processo no prazo de até dois anos de sua saída, conhecido como prescrição bienal.

São inúmeros os tipos de ações trabalhistas existentes mas, falaremos de alguns dos principais deles logo abaixo:

Verbas rescisórias

Ao sair de uma empresa, o colaborador recebe alguns direitos que necessariamente devem ser seguidos para evitar um processo. Ele pode ser causado por atraso nos pagamentos ou por valores incorretos.

Por este motivo, é recomendado usar um advogado especializado, um contador e um profissional da área do RH na hora de formalizar uma rescisão, já que envolve diferentes aspectos.

Jornada de trabalho

Outro motivo comum nas ações trabalhistas, é o desrespeito da jornada de trabalho. Por lei, ela deve ter a duração de 8 horas diárias, com um intervalo no meio.

Pagamento atrasado

Entram aqui qualquer pagamento que deveria ter sido efetuado, como salário, adicional noturno, horas extras e etc.

FGTS

É uma obrigação do empregador pagar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de forma integral. Ele não pode descontar do colaborador, como acontece na contribuição previdenciária.

No entanto, já houve muitos casos em que esse recolhimento obrigatório deixou de ser pago ou foi descontado do salário do funcionário.

Acidente em serviço

Acidentes em serviço podem acontecer, é impossível preveni-los 100% das vezes. Porém, é obrigatório que todas as empresas tomem as medidas necessárias para que a segurança de todos seja a maior possível.

O melhor exemplo disso são os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Eles são todos os acessórios ou meios utilizados para evitar riscos à saúde do trabalhador, como luvas, capacetes, óculos de proteção, jaquetas, protetores auriculares e botas.

Serviços sem vínculo empregatício

Quando o trabalhador não presta serviços com a sua carteira assinada, ou seja, em um emprego CLT, ele não recebe inúmeros benefícios, como aposentadoria, férias remuneradas e décimo terceiro.

De acordo com a CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), art. 3º, mesmo que ele não tenha sido contratado oficial e formalmente pela empresa, é possível que seja considerado que os dois tenham um vínculo empregatício.

“toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Assim, ele também pode entrar com uma ação trabalhista contra a organização.

Podemos observar inúmeros casos em que o colaborador optou por seguir esse caminho em busca de seus direitos. Esses são apenas algumas das mais comuns.

A pergunta agora é, como empresa, conseguimos nos prevenir contra eventuais processos trabalhistas? A resposta é sim!

Sabemos que a legislação é extensa e complicada para leigos, por isso, contar com a ajuda de uma equipe especializada no assunto é primordial para o sucesso e saúde da instituição.

Mas, novamente, conhecer o básico é sempre importante. Por este motivo, veja abaixo pontos importantes para evitar ações trabalhistas:

Siga a CLT a risca: nela, é explicada todas as normas, direitos e deveres de ambos os lados;
Contrato de trabalho: não importa um acordo boca a boca quando estiver perante um julgamento. Se mudar a função, horário, salário ou qualquer outro ponto listado no contrato de trabalho, ele também deve ser modificado;
Política interna de ética: é sempre importante deixar bem claro tudo o que não é permitido dentro de um ambiente de trabalho. Assédio de qualquer forma, desrespeito e preconceitos, quebra de confidencialidade, violação de direitos e etc, são exemplos de conduta inaceitáveis. Nossa dica é que deixem disponível para toda a equipe um manual, para que eles possam consultá-lo sempre que sentirem necessidade;
Processo de demissão: é um momento delicado por si só, sempre o faça de maneira humanizada e respeitosa. Sempre explique os pontos importantes da rescisão, o motivo do desligamento e, se possível, que seja feito por um profissional de RH;
Feedbacks: saber o que os colaboradores pensam da empresa e da gestão é importante para que as queixas não se tornem uma ação judicial no futuro. Escutar opiniões, ideias e buscar sempre o aprimoramento é o melhor caminho;
Documentos: sempre documentar tudo é imprescindível. Ter as mãos documentos que comprovem desvios de conduta anteriores à demissão, por exemplo, é uma comprovação do motivo do desligamento de um funcionário;
Controle de ponto: acompanhar de perto os horários de entrada e saída, pausas, almoço e horas extras, para que o pagamento seja sempre efetuado corretamente.

Mudanças nas leis trabalhistas 2022

Como tudo muda muito rapidamente no mundo em que vivemos, as leis também estão em constantes atualizações, para que sejam condizentes com a realidade do momento.

Em 2022, foram feitas algumas reformas, especialmente após a pandemia de Covid que pegou a todos de surpresa em 2019. A principal delas é relacionada a modalidade de trabalho remoto.

Agora, é possível escolher as modalidades presencial, remoto ou híbrido. Lembrando que isso também vale para estagiários e jovens aprendizes.

Outra atualização importante, é que a carteira de trabalho será emitida junto com o CPF, e deve ser habilitada depois, no site do Governo Federal, e pode ser encontrada de forma digital.

Existem mais alguns outros pontos que foram atualizados, falaremos deles em outro post, focado apenas na reforma trabalhista, por isso, fique de olho em nosso blog e não perca nenhum conteúdo!

Se você gostou dessa matéria, que tal dar uma olhadinha em nossas outras publicações? Nós, da Torres&Ramon também esperamos pelo seu contato, vamos planejar juntos o seu futuro!

O QUE É E COMO FAZER UMA RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Fri, 13 Jan 2023 18:17:15 GMT

O QUE É E COMO FAZER UMA RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Toda empresa, não importando o tamanho, tem o direito de pedir a recuperação tributária. Você já ouviu falar desse termo? Se nunca escutou, não tem problema. Continue por aqui com a gente que vamos te contar tudo o que você precisa saber sobre isso para que nunca pague além do devido.

O que é recuperação tributária?

Antes de tudo, vamos falar sobre o que é tributo. É considerado tributo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Ou seja, são aquelas cobranças que você é obrigado a pagar, como os impostos, contribuições e taxas. É bem comum as pessoas usarem as palavras tributo e imposto como sinônimo, mas não são. Todo imposto é um tributo mas, ao contrário, nem sempre é verdade.

Recuperação tributária, acontece então, quando o governo cobra algum tributo indevido. Por lei, a empresa pode pedir que esses valores sejam revistos.

Os artigos 165 a 168 do Código Tributário Nacional prevêem que o contribuinte, tanto físico quanto jurídico, sejam restituídos total ou parcialmente.

Veja abaixo alguns dos principais tributos que podem ser recuperados:

Pis (Programa de Integração Social) ;
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ;
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ;
INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) ;
ICMS pago nas contas de energia ;
ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária);
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Juridica);
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Agora que você já sabe alguns dos tributos que podem ser recuperados, descubra como fazê-lo

Primeiro, é necessário fazer todo o levantamento dos tributos que foram cobrados errados e que a empresa pagou. Depois, chega a hora de fazer a correção monetária e atualizar os valores, de acordo com a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

É fundamental analisar e relacionar todos os tributos que foram cobrados e pagos erroneamente, para que fique claro qual foi o erro de cálculo gerador da cobrança indevida.

Os valores que podem ser recuperados são os que foram pagos até 5 anos antes do pedido de recuperação, prazo que começa a valer a partir do momento do pagamento.

É muito importante contar com a ajuda de um advogado tributarista nessa hora, são vários os detalhes que podem passar despercebidos e acabarem prejudicando o resultado final.

O processo de recuperação tributária, pode começar através de um procedimento administrativo ou de uma medida judicial.

Outros detalhes importantes a serem avaliados, são as notas fiscais, encargos e despesas, declarações, vendas, declarações GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), folhas de pagamento e etc.

Recuperação tributária

Cada tipo de tributo possui uma maneira diferente de recuperação, pode ser por um pedido de restituição em que o valor é recuperado com um depósito em dinheiro na conta do contribuinte mas, no geral, é feita através de uma compensação, o que só pode ser feita através de tributos da mesma espécie e de acordo com o âmbito governamental a quem ele pertence.

Ou seja:

Tributos Municipais (IPTU, ITBI e outros): deve ser verificada na Fazenda Municipal;
Tributos Estaduais (IPVA, ICMS e etc): o processo é verificado na Fazenda Estadual;
Tributos Federais (IRRF, PIS, dentre outros): são recuperados através da PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).

Quais são os principais erros cometidos na recuperação tributária?

Não conhece r a legislação;
Não calcular o tributo da maneira correta;
Esquecer das obrigações acessórias, que serão analisadas na hora da decisão;
Não analisar todos os documentos necessários.

Para evitar esses erros, que podem acabar resultando em malha fiscal e até auto de infração, recomendamos um acompanhamento jurídico durante todo o processo.

Por que fazer a recuperação tributária?

É um processo que pode fazer muita diferença na sua empresa. A princípio pode parecer muito trabalhoso para algo que já foi pago. No entanto, além de ser justo que a retificação seja feita, isso pode contribuir para que os erros de processo e operação internos na empresa sejam identificados, evita penalizações e pagamentos indevidos.

E claro, ajuda no fluxo de caixa do empreendimento, reduzindo os custos e melhorando a gestão financeira. Tudo isso pode ser um grande decisor na hora de ter capital o suficiente para a expansão da empresa.

Conclusão

É muito importante que os tributos sejam pagos da maneira correta e justa, isso, pode impactar e muito no crescimento da empresa. Nenhum sistema é 100% isento de falhas, assim, ter um acompanhamento capacitado é extremamente importante.

Agora que você já entendeu o impacto que os tributos podem causar no seu empreendimento, que tal marcar uma reunião e conhecer a nossa equipe? Tenho certeza que podemos encontrar a melhor solução para os seus problemas e ajudá-lo a alcançar os seus objetivos.

Aproveite e leia também os nossos outros conteúdos aqui , temos várias matérias de qualidade te aguardando!

COMO ELABORAR UM CONTRATO DE TRABALHO

Wed, 11 Jan 2023 16:25:43 GMT

COMO ELABORAR UM CONTRATO DE TRABALHO

Construir um contrato pode ser, para muitos, algo simples e rápido de se fazer, basta apenas adicionar os dados e escrever o valor do salário, para outros a construção de um contrato não chega nem a ser necessária. Entretanto, não é assim que a banda toca. Elaborar um contrato é bem complexo e é necessário muita atenção nos detalhes.

A legislação brasileira determina que um contrato tenha diversos dados e informações sobre a empresa e o contratado, mas isso pode variar por conta dos vários tipos de contrato que existem.

Esse artigo tem a missão de explicar qual é a importância do contrato de trabalho, qual a maneira correta de elaboração, quais são os elementos e dados necessários e seus vários tipos..

O que é um contrato de trabalho

Antes de começar a entender como se produz um contrato, é necessário conhecer a sua definição. Um contrato de trabalho é o documento que cria um laço entre o empregador e o empregado.

No contrato é definido todas as questões relacionadas às funções do funcionário e seus direitos, o mesmo se faz em relação ao empregador. Por isso, é possível afirmar que o contrato de trabalho define as regras da relação.

Já sabendo disso, é necessário ressaltar que o contrato de trabalho pode ser negociado por ambas as partes, além de que a Consolidação das Leis do Trabalho impõe regras que devem ser obedecidas.

É proibido pela lei, que um empregado faça 80 horas de trabalho durante toda semana. A situação de trabalho é considerada ilegal, mesmo que o próprio empregado concorde com o critério.

Em resumo, um contrato de trabalho pode ser considerado como um documento de reconhecimento de vínculo, além de estabelecer quais serão as regras e condições de trabalho, desde que essas estejam dentro da lei.

Elementos necessários para um contrato

Como foi dito, um contrato de trabalho necessita de uma série de informações e dados de ambas as partes, claro que existem contratos que exigem mais coisas do que outros, mas existem os dados que são obrigatórios para qualquer tipo de contrato, e são eles:

Identificação das partes

É extremamente necessário que o empregado e o empregador tenham suas identificações no contrato, de forma que não haja dificuldade em encontrar uma das partes quando necessário.

Localização do trabalho

É claro que, o ambiente de trabalho se localiza em um lugar específico, podendo ser sempre em um mesmo lugar, ser variável ou até mesmo em home office. É importante que o contrato deixe claro a localidade da empresa, em casos de localidade variável ou home office, o contrato precisa deixar claro essa informação.

Horários de trabalho

A respeito de horários, um contrato deve especificar a periodicidade e a regularidade do trabalho do contratado. Em resumo, o contrato precisa conter a quantidade de horas que um funcionário deve trabalhar.

Por incrível que pareça, a maioria das pessoas não sabem que essa regularização de horários é responsável por um contrato, e suas mudanças devem ser consentidas por ambas as partes.

Funções que serão desempenhadas

Aproveitando o gancho dos horários de trabalho, é preciso que o contrato contenha as informações sobre as funções que o funcionário irá exercer nesse tempo de trabalho. Já que uma pessoa que tem a função de cozinhar, não deve se responsabilizar pela limpeza.

É comum que as empresas atribuam a um funcionário cargas excessivas de trabalho, chegando até a sobrecarregar o contratado, tudo isso por conta de haver uma brecha no contrato, já que não existe uma cláusula especificando as responsabilidades do empregado.

Remuneração

Como consequência de todo o trabalho, a remuneração deve ser feita todos os meses e os dias e valores devem ser incluídos no contrato, além de ,claro, as comissões e outros benefícios que o empregado pode receber.

Até mesmo os benefícios que não são adicionados no salário em si devem ser constatados no contrato, como por exemplo o pagamento de vale transporte (VT) ou vale refeição (VR).

Data da assinatura e início da jornada

As datas de assinatura e de início do trabalho devem ser prontamente adicionadas no contrato do funcionário. Já que é a partir da assinatura que todos os direitos e deveres passam a valer, dando a obrigação de cumprimento para ambas as partes.

Regras especiais e de rescisão contratual

Todas as regras especiais, que são feitas além das pré-determinadas na CLT brasileira, devem constar no contrato de trabalho, o mesmo pode ser dito para as regras e avisos de rescisão contratual.

Existem casos em que a empresa é obrigada a avisar sobre a rescisão para um funcionário a mais de 30 dias, considerando claro a especificidade do cargo, de forma que a empresa e o funcionário possam entrar em um acordo.

Indicação de período de experiência

Caso seja de desejo da empresa, ela pode contratar um funcionário por um certo período de experiência, geralmente é determinado entre dois a três meses.

Contudo, é extremamente importante deixar bem claro a existência dessa cláusula, as regras precisam ser negociadas e devem constar junto com os benefícios a serem adquiridos pelo funcionário após o término do período.

Tipos de contrato

Como já foi dito anteriormente, existem vários tipos de contrato que podem fazer a diferença nas questões de coleta das informações e dados necessários para a sua construção. Veja a seguir quais são eles:

Contrato de trabalho por prazo indeterminado;
Contrato de trabalho por prazo determinado;
Contrato de trabalho temporário;
Contrato de trabalho eventual;
Contrato de trabalho intermitente;
Contrato de trabalho parcial.

Cada um tem a sua função e o seu momento para uso, em outro artigo falaremos mais sobre eles.

Conclusão

O contrato de um funcionário ou empresa pode servir para várias funções, desde a criação de um vínculo entre ambas as partes, ou até mesmo como uma espécie de escudo em eventuais discordâncias contratuais.

Caso esse problema venha a ocorrer, contate a equipe do escritório Torres e Ramon, lá você pode encontrar os melhores advogados para te auxiliar em qualquer tipo de processo trabalhista.

COMPLIANCE: COMO UTILIZAR A FAVOR DE SUA EMPRESA

Thu, 05 Jan 2023 19:05:57 GMT

COMPLIANCE: COMO UTILIZAR A FAVOR DE SUA EMPRESA

Atualmente, vivemos em um mundo repleto de leis que favorecem e protegem as empresas de vários tipos de perigos. Entretanto, uma das mais importantes foi criada a poucos anos, todo empreendedor ou empresário já deve ter ouvido falar da palavra compliance e da sua utilidade para as empresas.

Este termo ficou famoso recentemente, por conta dos benefícios que ela traz a uma empresa que a utiliza, levando em consideração que no mundo de hoje qualquer proteção a mais para uma empresa nunca é demais.

Vale ressaltar que é recomendado possuir um advogado de compliance ou uma assessoria jurídica voltada para o negócio. Ter um advogado em sua equipe é extremamente valioso, pois, por meio da consultoria jurídica, o profissional consegue garantir o cumprimento das normas internas e de toda a legislação trabalhista.

Nesse artigo, será possível compreender o que é compliance, qual é a sua importância, seus benefícios, suas funções e as divergências desse novo termo empresarial.

O que é compliance?

A primeira coisa que um empresário deve fazer, quando surgir a ideia de aplicar o compliance em sua empresa é entender o conceito e significado do termo. O compliance tem sua origem do verbo em inglês “to comply”, que na tradução significa estar de acordo com a lei, sua função é evitar ao máximo os riscos e mostrar o caminho adequado de gestão para as empresas.

Para alguns, pode ser mais simples olhar para o compliance como uma definição de padrão para os negócios, como uma espécie de manual. Em outras palavras, suas ações são utilizadas para garantir que as relações éticas e transparentes de uma empresa estejam em pleno vigor com o Poder Público e a quem mais for necessário.

Para que isso seja possível, existem os chamados programas de compliance. Como já foi dito, a intenção dessa estratégia empresarial é que as empresas possam corrigir e evitar possíveis conflitos judiciais, entretanto, esta não é a sua única função.

O Programa de Compliance e Ética Empresarial, é dedicado também às questões relacionadas à ética, cultura corporativa, sustentabilidade empresarial, ou seja, tudo que possa prejudicar a empresa de alguma forma.

Assim, o programa se estende a muito mais do que apenas a obrigações e leis trabalhistas. O compliance consegue interferir em todas as áreas que possam afetar a reputação, regras e valores de uma instituição.

A importância do compliance

A principal função do compliance é criar mecanismos de defesa para as empresas, evitando maiores problemas para a sua companhia. No entanto, ainda existe o atrito entre algumas empresas para aceitar essa nova proposta de gestão empresarial, diante das leis trabalhistas.

Apesar dessa relutância, fica claro que a prevenção baseada no compliance é o melhor caminho para a resolução de conflitos empresariais, evitando assim, uma longa e cansativa batalha judicial por conta de algum furo na legislação trabalhista.

Para uma companhia, existem diversas chances de erros pequenos, médios e graves, que se não forem muito bem tratados e cuidados podem se tornar o maior inimigo de um gestor, podendo fazer até a empresa fechar as suas portas.

São nesses momentos que a importância do compliance é percebida, afinal, é muito mais simples evitar os problemas antes que eles aconteçam do que enfrentar eles de maneira muito pior posteriormente.

Os benefícios do compliance

Depois que um empreendedor ou empresário conhecer a definição e a importância do compliance, ele deve conhecer os seus benefícios para a sua companhia.

Veja a seguir os benefícios do compliance:

Vantagem competitiva comparada aos concorrentes;
Maior possibilidade de atrair investidores e parcerias;
Construção de planos para prevenção de potenciais perigos;
Aumento da credibilidade;
Melhoria da qualidade dos serviços e produtos;
Sustentabilidade.

Passo a passo para colocar o compliance em prática

Para que uma empresa comece a instalar o programa do compliance em suas raízes, é necessário que ela siga alguns passos para que tudo seja feito corretamente, evitando assim algum possível erro futuramente.

Primeiramente, a empresa deve elaborar um código de conduta que seja acessível para todos da empresa, em seguida, esse documento deve ser distribuído ou informado para todos os funcionários da empresa, fazendo assim com que eles tenham acesso e conhecimento das condutas aceitas ou não pela empresa. Vale ressaltar que é extremamente importante que a empresa seja bem transparente em relação a isto.

Após criar os códigos da companhia e distribuí-los para seus funcionários, os gestores devem trabalhar juntamente com sua equipe de comunicação para que seja possível a criação de canais internos de denúncias. Uma empresa que consegue lidar com seus problemas é capaz de prosperar sem a necessidade de um tribunal trabalhista.

É extremamente importante que a empresa não se envolva em ações que podem ser moralmente questionáveis. Claro que, para uma empresa, estar sob os holofotes da mídia e do público é e deve ser sempre desejável, todavia, existem algumas maneiras de chamar atenção que podem produzir o efeito contrário do que era esperado.

Os tipos de compliance

Apesar de existirem empresas relutantes contra a utilização do compliance, muitas outras empresas de diversos segmentos já adotaram a estratégia jurídica para proteger as suas empresas. Isso se deve ao fato de que essas empresas atuam em diferentes ramos de negócio, então foram surgindo diferentes programas de compliance, se adequando para cada tipo e estilo de empresa.

Veja a seguir os segmentos de compliance:

Compliance empresarial;
Compliance trabalhista;
Compliance tributário;
Compliance fiscal.

Futuramente, nossa equipe irá se aprofundar nesse assunto e explicar detalhadamente como funcionam e quais são as diferenças dos segmentos do Programa de Compliance.

Conclusão

Por fim, após estudar e aprender mais sobre o compliance, fica claro a sua importância para a segurança de uma companhia atualmente. Ter um advogado assessorando a empresa juntamente com o Programa de Compliance, com certeza, é a melhor escolha para um empreendedor que pretende evitar quaisquer tipos de problemas na legislação trabalhista.

No escritório Torres & Ramon, é possível encontrar profissionais extremamente qualificados para acompanhar toda a construção do Programa de Compliance de sua empresa. Entre em contato, agende a sua reunião e veja a sua empresa prosperar! Aproveite também dê uma olhada nas nossas outras matérias, temos vários conteúdos esperando por você!

DESCUBRA QUANDO A SUA EMPRESA PRECISA DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO

Tue, 03 Jan 2023 18:46:29 GMT

DESCUBRA QUANDO A SUA EMPRESA PRECISA DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO

Se você é um empreendedor, já deve está acostumado com as questões administrativas, mas é necessário entender que também é preciso conciliar com um bom acompanhamento jurídico para facilitar questões mais complexas e evitar eventuais dores de cabeça que poderiam ter sido evitadas através de uma assessoria.

Ter um acompanhamento jurídico é uma opção sólida que traz inúmeros benefícios à empresa. Pois te ajudam a reduzir riscos, te direcionando as melhores escolhas e soluções.

Caso você ainda tenha dúvidas, no texto de hoje vamos te mostrar a importância de um acompanhamento jurídico e você vai entender ainda mais sobre o tema!

Em que momento você deve ter um acompanhamento jurídico?

Ao contrário do que muitos pensam, os advogados não precisam ser contratados apenas em momentos extremos, como em uma crise ou quando já existem problemas na justiça.

É uma forma equivocada de pensar e que pode trazer prejuízos para sua empresa. E se você pretende evitar esses problemas, ter um advogado fazendo esse acompanhamento facilita esse processo.

É importante ter um acompanhamento constante desses profissionais, para lidar com questões do dia a dia. Dessa forma, conseguem te direcionar melhor e te orientar ao decorrer dos processos.

Afinal, ter um advogado de forma regular permite que a sua empresa esteja de maneira legal e que não ocorram multas e outras formas de prejuízo.

Quais questões jurídicas as empresas precisam lidar?

Existem inúmeras atividades empresariais que envolvam alguma questão jurídica, mesmo que seja de forma mais superficial. Porém algumas delas, que iremos citar abaixo, que necessitam de maior atenção e podem trazer benefícios para prevenir futuros problemas.

Questões trabalhistas

Muitas vezes os gestores não possuem orientação e conhecimento a respeito dos direitos trabalhistas , o que pode resultar em problemas para a empresa.

O que por sua vez, pode acabar gerando gastos desnecessários, pois recebem demandas judiciais da necessidade de pagar verbas e indenizações aos seus funcionários por falha na prevenção.

Neste caso, ter o acompanhamento jurídico com advogados trabalhistas te impede de cometer enganos e evita prejuízos na Justiça ou até mesmo com a fiscalização.

É essencial para garantir as obrigações legais da empresa e prevenir possíveis prejuízos.

Questões tributárias

Quando ocorrem erros nessa área é possível ocasionar em multas e prejuízos maiores provenientes de execuções fiscais. O acompanhamento jurídico nesse caso pode evitar erros na opção do regime tributário da empresa.

Dessa forma, o advogado realizaria estudos minuciosos quanto à legislação municipal, estadual e federal. A fim de evitar sanções fiscais e garantir que a empresa esteja dentro dos conformes legais.

Questões contratuais

Erros em contratos podem levar a empresa a possuir muitos problemas em diversos setores, pois ter algo não abordado no contrato pode desencadear complicações.

Com o acompanhamento jurídico, seriam feitos contratos que cobrem todas as situações e necessidades para que haja uma proteção de qualquer problema futuro.

Questões comerciais:

É essencial ter uma assistência jurídica para um acompanhamento contínuo, além de aconselhamento sobre os impactos nas operações estratégicas com foco em orientar as ações do empresário em relação às atividades que a empresa estiver envolvida. Este apoio pode apontar os riscos e vantagens das operações.

Saiba como escolher um bom escritório de advocacia para fazer o acompanhamento jurídico da sua empresa

Um dos erros mais comuns é contratar um escritório não confiável e pouco competente. Por isso, trouxemos algumas dicas para te ajudar na hora de escolher quem irá fazer seu acompanhamento jurídico.

Tempo de atuação

Importante observar o tempo de atuação dos advogados, pois isso permite que você possa conhecer o know-how do profissional na área em questão pois, quanto mais tempo, maior será.

Isso indica que o profissional terá mais habilidades e conhecimento para lidar com os eventuais problemas e situações mais complexas.

Setores atendidos pelo escritório de advocacia

Saber quais áreas podem ser atuadas pelos profissionais que trabalham no escritório é importante.

Pois quanto mais áreas forem abarcadas, mais áreas poderão ser atendidas e dessa forma poderá cobrir um número maior de possibilidades, garantindo ainda mais segurança no setor jurídico.

Mas sem perder o foco também, nas principais demandas da sua empresa.

Pesquisar sobre a reputação do escritório

Entender sobre a ética e a reputação do seu futuro advogado é essencial para um maior cuidado com a sua empresa. Converse com clientes atuais ou antigos e faça buscas na internet para ter mais informações sobre o escritório e os advogados.

Conclusão

Ao finalizar esse texto, foi possível perceber o quão importante e essencial é ter um acompanhamento jurídico na sua empresa para evitar problemas futuros.

É importante ressaltar que procurar por um advogado apenas em momentos de crise, é um sério problema que acarreta em diversos prejuízos, podendo ser judiciais e até mesmo causando danos a imagem da empresa.

É sempre melhor prevenir do que remediar. Por isso, contar com um acompanhamento jurídico te ajuda a prevenir o surgimento de problemas e garantir que a sua empresa passe longe de qualquer risco.

E não se esqueça, o Torres e Ramon está disposto a te ajudar e garantir um serviço de qualidade ! Podendo encontrar os melhores advogados para te auxiliar com um acompanhamento jurídico!

Além disso, você pode dar uma olhada no nosso blog e entender mais sobre o meio jurídico!

AS 5 VANTAGENS DE TERCEIRIZAR A COBRANÇA EMPRESARIAL

Tue, 20 Dec 2022 19:40:50 GMT

AS 5 VANTAGENS DE TERCEIRIZAR A COBRANÇA EMPRESARIAL

Atualmente, é possível perceber a diferença que a globalização fez em nosso mundo. As revoluções industriais e a corrida pelo desenvolvimento tecnológico proporcionaram ao nosso planeta coisas que antigamente não eram nem imaginadas, mas que hoje em dia se tornaram apenas uma questão de tempo.

Com isso, a chance de visibilidade que uma empresa pode receber aumentou drasticamente e, claro, como tudo na vida, existem prós e contras.

Os prós são que as oportunidades no mercado de trabalho aumentaram junto com a possível chance de ser amplamente conhecida no mundo inteiro. Já os contras são consequências do lado positivo, se para uma empresa melhorou, todas as outras também têm as mesmas chances de melhorar, em outras palavras, significa que a concorrência aumentou.

Então para que esse novo mundo seja proveitoso e proporcione a chance de destaque para uma empresa, é necessário que ela tenha foco e dedicação ao seu negócio. Vale ressaltar que a concorrência está aumentando a cada dia que se passa.

Agora, perceba que com esse novo mundo e com o aumento da inadimplência, as empresas acabam caindo em ambientes de altos riscos para seu negócio. Isso acontece quando a empresa toma a preferência por cobrar títulos inadimplentes e deixa de lado o próprio negócio.

Então, para evitar correr esses riscos e ainda sim conquistar um retorno financeiro positivo, é necessário arrumar uma solução que pode vir de fora da empresa. A melhor opção é terceirizar a cobrança empresarial. Entretanto, muitas empresas não conhecem essa opção e seus motivos para adotar as suas medidas.

Como todo bom empreendedor sabe, a cobrança financeira possui ciclos, desde a sua formação até seu pagamento. Cada passo da cobrança deve ser visto de forma criteriosa, para garantir que a dívida seja debitada, adotar as estratégias da cobrança empresarial podem ser a solução.

A seguir, será apresentado os motivos para se terceirizar a cobrança empresarial.

Resultado

Com a utilização da terceirização da cobrança empresarial, a empresa se absolve de acúmulos das atividades pelos funcionários e consegue focar todo o potencial no desempenho do negócio.

Por conta disso, a primeira vantagem de contar com os serviços de um advogado empresarial para a cobrança é que a empresa terá uma chance maior de atingir suas metas e resultados.

Além disso, utilizar as estratégias de cobrança podem surtir efeito rápido, já que um dos motivos de recuperar uma dívida é que se o caso chegar na via judicial, existe a opção de bloqueio da conta do devedor. Logo, a empresa não receberá o seu dinheiro.

Profissionalismo

É evidente que quando um serviço é feito por alguém experiente da área, as chances de obter a recuperação da dívida aumentam drasticamente. Portanto, uma empresa que planeja cobrar seus devedores deve contratar uma assessoria jurídica que possui especialização em cobrança.

A equipe jurídica é preparada e conhece os caminhos para obter o pagamento pendente. Uma de suas melhores estratégias é informar ao devedor sobre os riscos e suas consequências de continuar correndo de sua dívida.

Outro bom motivo, é que no momento da negociação entre um cliente e uma empresa, é comum que ambas as partes criem um vínculo, e esse fator pode dificultar o momento da cobrança da dívida.

Já a assessoria jurídica terá um contato impessoal com o devedor, isso fará com que ambas as partes mantenham uma boa relação e tenham a maturidade de separar amizade do negócio.

Cautela na cobrança

Um dos principais motivos para contar com uma equipe jurídica especializada em cobrança na sua empresa, é por conta de que eles têm o conhecimento completo de toda a legislação nacional que se diz referente a cobranças.

Isso poderá evitar erros no momento da cobrança e ocasionais processos judiciais por conta de uma cobrança invasiva aos direitos do devedor, e com isso, a empresa pode ser prejudicada de forma drástica. Então é de bom senso contar com profissionais para realizar a cobrança.

Velocidade e poucos gastos

Por conta da experiência dos assessores jurídicos, o tempo de todo o processo da cobrança pode ser mais rápido do que realizar o próprio negócio. Isso se deve, claro, ao fato de que os advogados já conhecem o “roteiro” do passo a passo, logo tudo deve ser resolvido rapidamente e sem muitas dificuldades.

O que poucos sabem é que o fator tempo é crucial para o processo de cobrança empresarial, isso se deve ao fato de que um devedor tem o direito de prorrogar a dívida se provar que consegue arcar com os pagamentos ao longo do tempo.

Consequentemente, se o cobrador for o próprio empresário, pode ser que gerir a empresa e ainda trabalhar para receber seu dinheiro seja demais para a cabeça, então passar esse trabalho para uma assessoria jurídica parece ser a melhor opção.

Sem considerar que de acordo com os artigos 389 e 395 do Código Civil fica determinado que o devedor deve arcar com os honorários do advogado do cobrador, isso significa que o empresário contará com um membro super importante e não terá que se preocupar com os pagamentos.

Sigilo

É de suma importância que todo o processo de cobrança seja feito de forma sigilosa. Todos os dados e informações adquiridas durante o processo devem ser restritas apenas aos envolvidos, caso contrário, a violação da legislação de sigilo poderá ocasionar em problemas maiores para a empresa.

Além disso, o sigilo evitará murmurinhos na empresa, fazendo assim com que os funcionários não se preocupem em uma possível demissão caso a empresa se complique no processo e com certeza irá garantir a paz dentro do escritório.

Conclusão

Pode-se concluir que a globalização teve um papel fundamental para a construção do mundo que conhecemos, fazendo com que empresas fossem mundialmente conhecidas.

Mas, por consequência, a concorrência aumenta, já que a internet proporciona uma facilidade na divulgação da marca. Por conta disso, apenas os melhores se destacam.

Para ser um destaque, é preciso contar com uma empresa focada e disposta a trabalhar em grandes projetos que podem influenciar positivamente no futuro da empresa. Entretanto, a maioria das empresas não consegue se dedicar totalmente na evolução, pois precisam correr atrás de devedores.

A solução é contratar um serviço de terceirização da cobrança empresarial, além de evitar a dor de cabeça, uma assessoria jurídica possui maior preparação para encarar esse tipo de processo. No escritório Torres & Ramon você consegue encontrar esses profissionais prontos para atuar.

BENEFÍCIOS DA ADVOCACIA TRABALHISTA PARA EMPRESAS

Wed, 14 Dec 2022 19:42:57 GMT

BENEFÍCIOS DA ADVOCACIA TRABALHISTA PARA EMPRESAS

Independentemente do estilo ou ramo da empresa, é inquestionável a necessidade de toda empresa possuir uma equipe de advocacia trabalhista. Com ela, a empresa pode operar em diversas ocasiões sempre de acordo com a lei, e isso já começa a ser visto desde a criação de uma empresa até o fim da mesma.

Levando isso em consideração, muitos empreendedores investem uma boa quantidade de dinheiro, tempo e dedicação para montar a sua assessoria trabalhista, já que montar um negócio exige muito trabalho e a sua nova equipe de assessoria pode auxiliar nisso.

Um dos maiores problemas que geralmente dão muita dor de cabeça aos empreendedores são as relações trabalhistas impostas pela CLT. A falta de um advogado trabalhista pode fazer com que a empresa enfrente vários processos por desacordo com a legislação, chegando até a correr o risco de falência.

A utilidade de um escritório trabalhista para empresas

Um escritório trabalhista empresarial atua em processos entre empresas e empregados. Ou seja, em ocasiões como erros nas rescisões, contagem de horas extras ou férias, não remuneração e muito mais.

É bem comum a existência de processos judiciais, logo, é essencial que a empresa conte com advogados especializados nessa área. A primeira coisa que todo advogado empresarial costuma fazer é verificar e analisar todas as questões que lhe são apresentadas. Após isso, ele identifica o que cada um deseja e tenta fazer as partes entrarem em um acordo sem a necessidade de ir ao tribunal.

Entretanto, se não houver um acordo entre as partes, cabe ao advogado trabalhista proteger a empresa de qualquer processo e apresentar defesas baseadas nas leis trabalhistas.

Além de tudo, é responsabilidade da assessoria jurídica trabalhista acompanhar todos os processos de forma eficaz. Outra responsabilidade é informar a empresa da evolução dos processos, relatando todos os movimentos já feitos e os futuros.

E por último, o advogado que representa a empresa, deve sempre prestar consultoria preventiva sobre as questões de contratação e demissão de trabalhadores, a fim de evitar possíveis conflitos no futuro.

A vantagem de contratar um escritório trabalhista

Sendo assim, a contratação de uma assessoria trabalhista contribuirá para que aconteça uma redução significativa de riscos ao negócio. Além disso, permitirá um aproveitamento mais útil das receitas. Logo, irá evitar que a empresa corra risco de declarar falência e deve preservar o patrimônio dos sócios caso exista uma sociedade perante a empresa.

É importante ressaltar que os sócios também correm o risco de bloqueios por falta de remuneração trabalhista. Um detalhe que muitos sócios esquecem é que ao possuir um advogado trabalhista, ele tem o dever de defender apenas os interesses da empresa, já que ela pode ser a maior prejudicada em uma ação trabalhista.

Portanto, além de ter que estar atento a realizar os pagamentos ao advogado por meio de seus honorários, a situação complexa deve dificultar ainda mais a obtenção de um resultado positivo.

As vantagens de ter um advogado trabalhista

A legislação brasileira é bem complexa e pode impactar toda atividade da empresa, por isso, é essencial no mundo corporativo a contratação de um escritório especialista no direito trabalhista. O advogado deve estar atento aos seguintes detalhes da empresa:

Assinatura da carteira de trabalho;
Jornada;
Piso salarial;
Prevenção de acidentes;
Aviso prévio;
Dentre muitos outros.

É perceptível as várias preocupações que todo empresário precisa administrar. Além disso, é importante ressaltar que a legislação muda constantemente, alterando a dinâmica dos empreendimentos.

Situações que um escritório de direito trabalhista atua

As principais áreas de atuação do escritório trabalhista são:

Elaborar defesas e realizar o acompanhamento processual;
Defesa administrativa junto aos órgãos fiscalizadores (DRT);
Análise, elaboração e alterações no contrato de trabalho;
Terceirizações;
Trabalhador cooperado;
Etc.

Conclusão

Pode-se concluir que as empresas que têm a ambição de se tornarem grandes potências precisam da assistência de um escritório especializado na área trabalhista.

Pois com ele, vem uma segurança maior em todos os passos que a empresa decidir tomar em momentos de tensão como, por exemplo, a questão de sofrer um processo e até mesmo na assistência de gestão da própria empresa.

No escritório de advocacia Torres & Ramon, a empresa pode encontrar os melhores profissionais para adentrar no negócio, já que todos os profissionais contém anos de estudo e de muito trabalho, então além de trazer uma assessoria jurídica, a empresa estará contando com uma vasta experiência.

DESCUBRA O PAPEL DE UM ADVOGADO TRABALHISTA

Mon, 12 Dec 2022 16:02:39 GMT

DESCUBRA O PAPEL DE UM ADVOGADO TRABALHISTA

Um trabalhador entra com um processo contra a empresa por negar a sua bonificação de horas extras que foram feitas durante toda a semana. Nesses acontecimentos, a melhor saída para a empresa é contratar um advogado trabalhista para que tudo seja resolvido.

Toda empresa ou negócio deve deixar claro quais são as condições de trabalho de cada funcionário, desde o horário de entrada ou saída até mesmo o valor que será debitado no décimo terceiro. Mas, como já é comum entre as pessoas, sempre existem discordâncias ou conflitos de interesses entre as duas partes. Por conta disso, o advogado trabalhista costuma ser bastante acionado em várias situações com diferentes conflitos.

Esse artigo preparado pelo escritório Torres & Ramon tem a intenção de explicar qual a finalidade de um advogado trabalhista e comentar sobre a sua importância para uma empresa ou um negócio.

Entendendo o Direito do trabalho

A primeira coisa a se fazer antes de entender a importância de um advogado trabalhista, é analisar a área em que o profissional está atuando, ou seja, o direito do trabalho ou direito trabalhista.

O direito trabalhista exerce o regulamento das relações entre empregado e contratante, sendo que o empregado deve realizar as ordens de trabalho profissionais a mando do chefe que estão definidas em um contrato que foi assinado no momento do acordo entre as duas partes.

Com isso, conforme a lei manda, o empregado atua em seu emprego exercendo todas as funções que lhe foram designadas em troca de um salário mensal baseado na quantidade de horas que está regida no contrato.

Mas, se engana quem pensa que o direito trabalhista é só isso. Na legislação também está regulamentado que o direito do trabalho deve regular as relações coletivas entre empregadores e empregados, na maioria das vezes essas ações são feitas mediante a representação de um sindicato.

Direito trabalhista na sociedade

A legislação do trabalho, na maioria das vezes, tem a intenção de “proteger o lado mais fraco” das relações entre empregador e empregado. É por conta disso que é exigido que exista um contrato e que nele esteja as seguintes informações:

Salário;
Décimo terceiro;
Férias;
Proteção à saúde.

Ou seja, permitir que o trabalhador tenha condições aceitáveis de trabalho.

Existem pessoas que vêm o direito trabalhista como um mediador de conflitos entre as partes de uma empresa, já que um conflito de interesses pode gerar muitos danos para a empresa, o empregador e o empregado. No caso de as partes não conseguirem se resolver perante as negociações, a Justiça do Trabalho deve intervir no conflito caso seja acionada.

Entendendo o Direito do trabalho

Direito trabalhista na sociedade

Salário;
Décimo terceiro;
Férias;
Proteção à saúde.

Ou seja, permitir que o trabalhador tenha condições aceitáveis de trabalho.

O que um advogado trabalhista faz

O profissional é encarregado de cuidar e defender uma das partes durante todo o processo. Por conta disso, o advogado deve ter conhecimento de diversos ramos dentro do direito, como por exemplo o Direito Constitucional, mas de forma geral da legislação do trabalho.

Logo, por conta dessas características, um profissional dessa área pode atuar nas seguintes situações:

Elaborar medidas preventivas para evitar processos e estabelecer acordos;
Defender uma das partes em processo judicial trabalhista;
Acompanhar os processos;
Coletar provas para defender o cliente durante o processo;
Prestar consultoria sobre direito trabalhista;
E muito mais!

Tipos de casos que o advogado trabalhista atua

Reconhecimento de vínculo empregatício:

É recorrente quando o trabalhador atua em seu serviço a um empregador como um verdadeiro empregado, mas sem ter sua carteira de trabalho anotada e nem um reconhecimento de um vínculo com a empresa.

Nesses casos, o advogado trabalhista irá entrar com uma ação fazendo o pedido do reconhecimento do trabalhador como um empregado de carteira assinada e todos os direitos de um contrato padrão.

Atraso salarial:

Quando o assunto é sobre o atraso de pagamento do empregador ao empregado, o advogado pode e deve abrir um processo para que o pagamento atrasado seja debitado, ou pedir por uma indenização aos danos que o funcionário sofreu por conta da falta do salário.

Acidente de trabalho:

Caso o funcionário sofra algum acidente enquanto atua nas suas funções, dependendo do ocorrido e das consequências, o advogado pode entrar com um processo pedindo uma indenização na Justiça do Trabalho.

Acúmulo de funções:

É comum que o empregador ordene que o empregado desempenhe diversas tarefas diferentes daquelas que estão listadas em seu contrato, nesse caso, acréscimo de funções pode ser considerado como desvio de função.

Por conta disso, o trabalhador pode exigir um acréscimo no seu salário, mas existem casos que não são tão simples. Pode ocorrer de o empregador negar o acúmulo de funções e, posteriormente negar o aumento salarial, logo o funcionário deverá provar o aumento de suas funções.

E é aí que o advogado trabalhista poderá ser convocado, a coleta de provas e a apresentação perante a Justiça do Trabalho são algumas das funções do profissional.

Adicional noturno:

Segundo a legislação trabalhista, no caso de um funcionário estar atuando na empresa entre as 22 e 5 horas, o empregador deverá lhe conceder um bônus adicional noturno.

No entanto, não são todas as empresas que aceitam essas condições e por muitas vezes fazem o pagamento de forma errada ou até mesmo negam o bônus. O advogado trabalhista pode exigir a bonificação para seu cliente, em caso de persistência, o profissional deve levar uma ação à Justiça do Trabalho e marcar uma audiência para que essa quantia seja paga.

Horas extras:

Conforme a CLT manda, o horário comum de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Pode acontecer do empregador solicitar que o empregado continue suas funções após o final de seu horário.

E assim como a bonificação em trabalho noturno, o empregador deve adicionar uma quantia extra ao empregado no momento do pagamento conforme as horas adicionais que foram trabalhadas.

Caso o valor não seja pago, o empregado pode entrar com uma ação juntamente com seu advogado trabalhista contra a empresa por atraso ou negação de pagamento das horas extras.

Conclusão

É perceptível a necessidade de um advogado trabalhista em diversos acontecimentos no dia a dia de uma empresa, por conta disso, é sempre importante poder contar com um advogado trabalhista para te auxiliar em alguma situação.

No escritório Torres & Ramon é possível encontrar ótimos profissionais que estão sempre preparados para entrar em ação quando necessário.

GARANTA SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE ADVOGADOS ESPECIALIZADOS

Fri, 09 Dec 2022 18:57:55 GMT

GARANTA SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE ADVOGADOS ESPECIALIZADOS

Levanta a mão quem já passou por algum tipo de situação em uma loja e ficou na dúvida se aquilo estava certo ou não? Ou pior, tinha a certeza de que seus direitos estavam sendo violados, mas não sabia como agir?

Existem inúmeras leis e decretos que garantem os direitos de qualquer consumidor. Venha com a gente que vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre eles e como advogados especializados podem garantir que eles sejam aplicados e evitar que saia no prejuízo.

Primeiro de tudo, o que são os direitos do consumidor?

É um conjunto de princípios jurídicos e regras ligados a todo o relacionamento entre o consumidor e a empresa fornecedora de serviços ou bens. Ele existe por conta da relação desigual de poder entre uma instituição e o consumidor, já que o fornecedor possui um conhecimento sobre o produto e poder econômico geralmente bem maior do que seu destinatário final.

Na Constituição Federal de 1988, já era citado esse tipo de relação, mas só com a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, que os direitos do consumidor passaram a ter uma legislação vigente eficaz para regular todo o tipo de troca.

Quando há essa relação de consumo?

É considerado uma relação de consumo sempre que houver uma troca entre duas entidades, o consumidor - aquele que compra um determinado produto ou serviço - e o fornecedor - aquele que recebe uma quantia de dinheiro e em troca, oferece um produto ou serviço.

Veja abaixo os 10 principais direitos do consumidor:

Informação

Todos os produtos devem ter disponibilizadas suas informações e condições, como data de validade, preço, peso, quantidade e riscos. Se for um serviço, é obrigatório apresentar todas as informações necessárias.

Também é preciso listar as informações referentes a empresa, como o nome, contato e endereço.

Devolução e troca

Quando não existe defeito no produto, o estabelecimento não é obrigado pela lei a aceitar a troca ou devolução. No entanto, praticamente todas possuem políticas que a permitem, desde que algumas regras sejam cumpridas, como manter a etiqueta, não usar os produtos, levar a nota fiscal e realizar a troca em até 30 dias.

Já quando existe um defeito aparente em seu produto, como riscos, manchas, rasgos ou mau funcionamento, você pode por lei, trocar em até 30 dias produtos não duráveis (alimentos) e em até 90 dias para os duráveis (produtos eletrônicos, automóveis e etc).

Garantia

A garantia legal pode ser encontrada no Código de Defesa do Consumidor através do termo “direito de reclamação”. A mesma regra para troca se encontra aqui, o prazo para notificar o estabelecimento é de até 30 dias para produtos não duráveis e de até 90 dias para os duráveis.

Lembrando que esse prazo é contado a partir do recebimento do produto. O consumidor pode solicitar a troca por um produto sem defeitos ou a restituição do valor atualizado.

Propaganda enganosa ou abusiva

A propaganda enganosa acontece quando é passado uma informação falsa ou que induza o consumidor ao erro quanto ao que está sendo ofertado.

“ § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

Quando não acontece o que foi prometido no anúncio, o consumidor pode cancelar o contrato e receber a devolução de seu dinheiro. O CDC também prevê multa e até detenção por 3 meses para o responsável.

A propaganda abusiva ocorre quando é ferido os direitos fundamentais de uma pessoa, que podem ofender grupos, indivíduos ou usar de alguma fragilidade. São exemplos: aquelas que ofendem ou ferem grupos por conta de questões étnico-raciais, sexuais, religiosas, de gênero ou de classes sociais.

Também entram aqui as propagandas que incentivam comportamentos perigosos e induzam o consumidor a violência ou ao medo.

O resultado para o responsável é uma multa e prisão pelo período de 6 meses a 2 anos.

Qualidade dos serviços

Existem normas específicas que asseguram uma prestação de serviço e qualidade no atendimento de todos os órgãos públicos, assim como no das empresas privadas e comércios online.

Segurança no pagamento e nos dados

É de responsabilidade do estabelecimento garantir a segurança de todos os métodos de pagamento oferecidos na hora da compra. Também deve oferecer total transparência em relação ao uso dos dados pessoais dos consumidores, de acordo com a LGPD, acrônimo para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Precificação de produtos

Se na hora de pagar por um produto, o valor cobrado ser maior ou diferente do que o indicado na etiqueta, o valor especificado na etiqueta deve permanecer. A única exceção é quando o preço da etiqueta está muito abaixo do valor de mercado, o que seria resultado de um erro do estabelecimento.

Outra ocasião é quando existe mais de um produto exatamente igual - marca, quantidade, peso e qualidade - com preços diferentes, nesse caso, o de menor valor é o que deverá ser cobrado pelo fornecedor.

Proteção à saúde, vida e segurança

Estes fazem parte dos direitos fundamentais inalienáveis, indisponíveis e indissociáveis, previstos no artigo 5º da constituição federal. Ele também aparece na norma do artigo 6º nos direitos básicos do consumidor e é completado no 8º, 9º e 10º no Código de Defesa do Consumidor. Claramente, é de extrema importância.

Quaisquer possíveis riscos que o produto ou serviço possa oferecer para o consumidor devem ser avisados pelo fornecedor.

Venda casada

Acontece quando você é obrigado ou induzido a comprar um produto ou serviço que não queria para poder utilizar outro. Alguns exemplos muito comuns acontecem no dia-a-dia, e muita gente não sabe que são práticas ilegais, como:

Consumo de alimentos no cinema: não podem ser proibidas a entrada e/ou consumo de alimentos dentro do cinema que foram comprados em outro estabelecimento. O ingresso para assistir o filme não está ligado com o do consumo de alimentos;
Consumação mínima em restaurantes e bares: é quando o estabelecimento obriga o consumidor a pagar uma taxa mínima de consumo, ele querendo consumir o valor total ou não. Mesmo que não gaste o valor total cobrado, não receberá a diferença do que pagou de volta. É uma ocorrência muito comum, especialmente na vida noturna, mas é uma prática ilegal. Não podem obrigar ou cobrar o cliente a comprar algo que não quer e não irá usar;
Contratação de seguros: muitos bancos atrelam a contratação de seguros a abertura de contas, o que não é permitido, pode ser oferecido como opção, mas não como algo obrigatório. Também se aplica a compra ou financiamento de automóveis e imóveis;
Salões de festa e serviços de buffet: aqui também deve ser oferecido apenas como opção, nunca como obrigatoriedade e condição. Alugar um salão e contratar o serviço de buffet devem vir como produtos separados.

Quando algum desses exemplos ou qualquer outro tipo de venda casada acontecer, deve-se procurar o PROCON, Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor, ou outros órgãos públicos. Também pode recorrer a advogados especializados e abrir um processo judicial.

Acesso à Justiça

O Código de Defesa do Consumidor garante o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, assegurando o consumidor a ser ouvido e receber seus direitos.

Gostou de saber mais sobre os seus direitos como consumidor? Aproveite, e acesse nosso blog para ver inúmeros conteúdos que com certeza serão muito úteis! Para ter uma assessoria profissional completa, que tal marcar uma reunião conosco?

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL: O QUE É E SEUS BENEFÍCIOS

Fri, 09 Dec 2022 18:57:41 GMT

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL: O QUE É E SEUS BENEFÍCIOS

A advocacia extrajudicial é um serviço muito proveitoso, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. É uma maneira eficiente de economizar tempo e dinheiro. Está interessado nessas vantagens? Então continue com a gente e descubra como ela pode te ajudar!

Antes de tudo, o que significa extrajudicial?

A palavra extrajudicial é um adjetivo que se refere a tudo que é resolvido sem ser levado frente a uma autoridade judicial, que não necessita dessa formalidade. São os acordos ou ações resolvidas por advogados especializados nessa área.

Advocacia extrajudicial

Este é um ramo de serviços jurídicos que engloba várias áreas, desde family office até o direito empresarial. Geralmente, ele é todo realizado de maneira administrativa e em conjunto com cartórios.

Entram aqui, tudo que pode ser resolvido sem a intervenção do poder judiciário. Todo mundo sabe que processos judiciais costumam demorar muito tempo e custar bastante dinheiro.

Um estudo do Conselho Nacional de Justiça chegou a conclusão que, em 2022, a grande maioria dos processos judiciários levavam em torno de 17 meses para receber apenas a primeira sentença.

Por isso, resolver todo o possível através da advocacia extrajudicial é a melhor solução.

Temos o lado voltado mais para a assessoria e consultiva do âmbito legal, mas depois da lei 11.441 /07, promulgada em 2007, vários casos - que vamos ver daqui a pouco - como divórcios e inventários, passaram a poder serem feitos dessa forma.

O novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, também passou a incentivar e agilizar alguns processos a serem feitos de forma extrajudicial, com o intuito de promover a resolução de conflitos de modo consensual e através de acordos.

Não podemos deixar de falar, que todos esses processos continuam sendo fiscalizados e envolvem várias variantes, como cartórios, tabelionatos, registros e etc.

Sendo assim, é muito importante a assistência de advogados especializados para não pisar em alguma lei e acabar cometendo algum erro, atrasando todo o processo e gastando mais dinheiro do que o necessário.

Veja abaixo situações que podem ser resolvidas através da advocacia extrajudicial:

Direito da família

Aqui entram os processos relacionados à vida familiar, como divórcios, inventários, testamentos, patrimônio familiar (family office), dissolução de união estável, além de planos previdenciários e contratação de seguros de vida.

Funciona tanto como uma assessoria e/ou consultoria quanto como na prática.

Direito imobiliário (Usucapião extrajudicial)

O CPC de 2015 - falado acima- abriu a possibilidade de adquirir legalmente imóveis de maneira extrajudicial. Alguns cenários que entram aqui são:

Direito hereditário: a posse do imóvel vai para um herdeiro;
Posse prolongada: permite a aquisição da propriedade para uma pessoa que possua o domínio da propriedade por um determinado período de tempo. Devem ser seguidas várias regras, como no caso da posse rural, que deve ser de maneira pacífica, por no mínimo 5 anos e a terra não pode passar de 50 hectares.

Direito previdenciário

Seu intuito é garantir que todos os direitos dos cidadãos referentes a Assistência e Previdência Social sejam atendidos e seguidos. Sua regulamentação se dá através do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Alguns exemplos são o seguro doença, aposentadoria e direito maternidade. Um advogado especializado te ajuda nos trâmites, validação de documentos e a garantir que receba todos os seus direitos.

Acordos extrajudiciais

Entra a parte falada acima, sobre o CPC de 2015 promover e incentivar a resolução de casos de forma consensual através de acordos extrajudiciais. É muito mais rápido e barato para os clientes.

O papel do advogado é representar, elaborar e analisar os acordos firmados durante a negociação. São realizados encontros de mediação, com ou sem a presença das partes, pode ser apenas a dos representantes, junto com um mediador.

O intuito é chegar em uma solução e entrar em um acordo no conflito em questão, através do diálogo.

Quem pode ser o mediador?

No caso do mediador extrajudicial, são apenas três requisitos:

Capacidade civil: qualquer pessoa apta a adquirir e exercer seus direitos. Como regra geral, são todos aqueles maiores de 16 anos, que não possuam doenças ou deficiências mentais.
Capacitação: de maneira genérica, alguém que tenha a capacidade de fazer essa mediação.
Confiança: a pessoa escolhida deve ter a confiança de ambas as partes, para que não haja a possibilidade do encontro não ser imparcial.

Contratos

A grande maioria dos contratos são assinados em cartórios, como é o caso da compra e venda, administração e situações empresariais, serviços, seguros, fornecimento, distribuição e até prestação de fiança. Um advogado especializado na advocacia extrajudicial pode acelerar, formular e revisar a formalização desses contratos.

Processos administrativos

Geralmente, antes do poder judiciário entrar na questão, os fatos são coletados, analisados, apurados e julgados no âmbito administrativo. E é nesse momento que entram os advogados extrajudiciais.

Elaboram a defesa, a produção de provas e recursos.

Ata Notarial

Ata Notarial é um instrumento público, firmado por um notário, como um tabelião. Ela serve como prova em um processo judicial, pode ser usada como declaração de algum evento ou fato ocorrido.

Ainda através do Código de Processo Civil de 2015, a Ata Notarial também pode ser usada como forma de registar e verificar o conteúdo de páginas na internet, redes sociais e conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, como Whatsapp, Telegram , Hangout e Skype.

Ação de execução de título extrajudicial

É uma ação que visa a cobrança de algum título que está em aberto. Podem entrar nessa categoria:

Cheque;
Nota promissória;
Duplicata;
Letra de Câmbio;
Escritura pública;
Contratos de hipoteca, penhor e etc;
Crédito relacionado a imóveis;
Debênture;
Escritura pública.

Notificação extrajudicial

É um documento formal que notifica a pessoa da preferência por realizar um acordo de maneira extrajudicial. É uma boa opção para tentar evitar que tenha que entrar na justiça e pode ser usado como prova da tentativa de negociação anterior.

Ela deve ser elaborada por um advogado especializado , apesar de não precisar seguir um modelo em específico. É necessário várias informações, como os dados de identificação, um relato dos fatos ocorridos, a legislação utilizada, a advertência indicando o possível ingresso de uma ação judicial, prazos e a oferta de acordo.

A emissão desta notificação extrajudicial, fornece uma certidão que comprova de forma legal que seu documento chegou nas mãos da outra pessoa. A melhor maneira de enviá-la, é usar um cartório de títulos e documentos, pois ficará registrado tanto o envio quanto o recebimento do documento.

Por via geral, são feitas três tentativas de entrega, caso não consigam entrar em contato com o destinatário ou ele se recuse a receber o documento, é feito um documento que prova a tentativa.

Por que isso é importante? Porque prova a vontade de realizar um acordo amigável e a boa fé da pessoa física ou jurídica antes de entrar na justiça.

Percebeu como a advocacia extrajudicial é extremamente vantajosa para inúmeros cenários? Aqui na Torres&Ramon temos uma equipe especializada e pronta para fornecer todos os serviços necessários!

Entre em contato com a gente e marque seu horário! Se gostou do conteúdo, também temos muito mais esperando por você aqui.

5 MOTIVOS PARA TER UM ADVOGADO EMPRESARIAL

Fri, 09 Dec 2022 18:57:30 GMT

5 MOTIVOS PARA TER UM ADVOGADO EMPRESARIAL

As empresas aspirantes desejam ser uma marca mundialmente reconhecida, ter a sua reputação bem apresentada e claro, conquistar o primeiro lugar no mundo. O que poucos sabem é que esse sucesso conta com uma grande equipe, desde o grande CEO até o porteiro do edifício.

Todas as pessoas que possuem algum tipo de serviço dentro da empresa são responsáveis pelo andar e o futuro do negócio, afinal o que seria de um escritório sem as faxineiras? Provavelmente as pessoas que utilizam desse ambiente iriam sofrer bastante com a falta de higiene do lugar.

E assim como as faxineiras servem para limpar os escritórios e banheiros, os advogados empresariais trabalham para manter a boa imagem da empresa e até mesmo defender a organização em um processo judicial.

Mas um advogado empresarial tem muitas outras utilidades dentro de um negócio, em comemoração ao mês dos advogados que é em agosto, iremos listar cinco áreas que um advogado empresarial atua:

Auxílio na legislação trabalhista

Como todo empresário sabe, ou pelo menos deveria saber, é que existem diversas leis trabalhistas que podem defender tanto os trabalhadores de algo que os mesmos julgam incabíveis, como trabalhar por mais tempo sem receber as taxas extras, quanto para a própria empresa em caso de ações contra o negócio.

O ideal seria que as duas partes andassem em equilíbrio sem nenhum abuso por nenhum lado, entretanto, ocorrem diversificados casos de processos trabalhistas frequentemente, ainda mais agora por conta da situação econômica do Brasil.

É aí que entra o advogado empresarial, ele tem o dever de evitar possíveis conflitos entre empregado x empresa, além disso, o advogado tem total liberdade em intervir na construção de um contrato ou na rescisão de um.

No geral, o advogado trabalha como um preventivista e um corretor a fim de evitar possíveis conflitos no futuro, e em caso de conflito, estar preparado para defender a sua empresa de quaisquer riscos.

Prevenção e análise de contratos:

Como foi dito anteriormente, um advogado empresarial tem total liberdade de acesso aos contratos da empresa - seja ele com clientes, parceiros ou fornecedores - para os estudar, analisar e opinar para intervir em algum possível erro.

O advogado deve avaliar todas as cláusulas existentes no contrato e indicar qual seria o caminho mais justo para ambas as partes, com o objetivo de evitar conflitos futuros ou até mesmo fraudes contratuais.

Isso significa que assinar um contrato sem a presença de um advogado é considerado um grave risco para o futuro da empresa, um dos casos mais recentes, por exemplo, é o do Luva de pedreiro e seu ex-empresário. Segundo o próprio Iran Ferreira (Luva de pedreiro), ele assinou seu contrato sem um advogado presente e sem ler, confiando cegamente no que Allan Jesus (ex-empresário) estava dizendo.

O problema, é que após o Iran decidir rescindir o contrato com a agência por conta de várias polêmicas que estavam surgindo, Allan o informou de uma cláusula que anteriormente não foi mencionada, na cláusula estava escrito que o Luva de pedreiro deveria pagar 5,2 milhões de reais à agência em caso de rescisão contratual. Ou seja, um advogado empresarial pode evitar muita dor de cabeça a um empresário ou a uma figura jurídica na hora de assinar um contrato.

Contribuição empresarial

É importante mencionar que um advogado empresarial pode atuar na área empresarial, contribuindo com sugestões, planejamento e análise de resultados. Isso não significa que um advogado empresarial se torna um empreendedor, ele atua na empresa apenas na lei e nas limitações dentro do empreendedorismo.

Controle tributário:

Um dos motivos mais comuns para ter uma assessoria jurídica dentro de uma empresa é por conta de que o advogado empresarial tem o poder de auxiliar nas decisões quando envolve algum tipo de regime que a sua empresa deve adentrar.

Por conta disso, o advogado tem a liberdade de monitorar o trabalho feito pelo setor de contabilidade, a fim de contribuir para que seja encontrada a melhor opção quanto às despesas da empresa.

Também é ressaltado que os advogados podem atuar na intermediação com órgãos públicos por alguma ação contra a empresa, é claro que não é necessário falar o quanto isso pode ser importante para um negócio.

Reputação no mercado

Por último, mas não menos importante, um advogado empresarial pode ter impacto positivo na reputação de uma empresa, afinal, ao contar com uma equipe de advogados empresariais, a empresa será automaticamente considerada como séria e sólida para a sociedade.

O que pode acarretar em mais opções de parcerias e novos contratos para o negócio, de qualquer maneira a empresa ganhará muito ao ter um advogado empresarial em sua equipe.

Conclusão

Após entender como um advogado empresarial atua dentro de uma empresa, fica muito difícil concluir que não é extremamente vantajoso contar com esse tipo de profissional dentro de seu negócio, afinal, eles são a espada e o escudo de todo grande empreendedor.

Na advocacia Torres & Ramon, é possível encontrar ótimos profissionais bem preparados para atuar em empresas que estão dispostas a investir em um futuro melhor de seu negócio, entre em contato e monte a sua equipe jurídica empresarial.

FAMILY OFFICE: O QUE É, VANTAGENS E CUSTOS

Fri, 09 Dec 2022 18:57:22 GMT

FAMILY OFFICE: O QUE É, VANTAGENS E CUSTOS

Já ouviu falar nesse termo? Neste artigo vamos explicar tudo o que você precisa conhecer sobre o family office e como saber quando chegar a hora de contratar esse serviço.

O que é ?

Em tradução livre seria “escritório da família”. É um serviço especializado em forma de uma assessoria completa, abrangendo o patrimônio familiar, planejamento e gestão de investimentos e de herdeiros, participação societária, incluindo também toda a área jurídica e fiscal tanto profissional quanto pessoal.

Muita gente costuma pensar que isso só se aplica a quem tem grande poder aquisitivo e uma empresa enorme e bem sucedida, o que resultaria em um patrimônio avantajado para administrar e muita burocracia, mas não é sempre o caso.

O objetivo do atendimento é ajudar no planejamento financeiro do cliente, qualquer um que já tenha uma forma de patrimônio pode usar dos benefícios de se ter um family office.

Algumas empresas pedem um valor mínimo mas é possível encontrar inúmeros escritórios especializados em family office que não possuem esse requisito.

Ter um gestor para cuidar dessas áreas é um bom investimento, pois são tantos detalhes e leis em constante mudança, que é difícil para um leigo administrar tudo sozinho, fora o tempo que esse tipo de atividade demanda.

Mas, o que exatamente é um patrimônio?

Existem dois grupos básicos de patrimônios que uma família possui:

Ativo Líquido: é tudo aquilo que pode ser convertido facilmente em dinheiro, como o total de capital em circulação pelas contas bancárias da família e o fluxo de caixa.

Ativos ilíquidos: basicamente, é tudo que não pode ser facilmente transformado em dinheiro. Entram alguns tipos de investimento, imóveis, carros, participações em empresas.

Muitos fatores entram em questão quando o assunto é a gestão patrimonial. Contratar profissionais experientes e preparados para isso é uma boa maneira de também reduzir custos, economizar e fazer seu dinheiro render mais. Veja abaixo os principais serviços oferecidos no family office:

Balanço patrimonial

É um relatório financeiro geral que mostra toda a sua situação econômica e contábil. Nele, é listado todos os seus bens, investimentos, direitos e recursos disponíveis. É a melhor maneira de analisar o que pode ser melhorado, o que está sendo desperdiçado e de traçar as suas metas.

Planejamento sucessório

Quem nunca viu ou ouviu falar de alguém conhecido, uma história sobre o falecimento de uma pessoa e vários parentes brigando pela herança? Parece história de um filme sobre algum empresário famoso, mas é mais comum do que muita gente imagina.

Ter um bom planejamento de distribuição e divisão de bens evita potenciais conflitos. É sempre bom lembrar que, por lei, 50% do patrimônio deve ser destinado aos familiares (cônjuges, descendentes e ascendentes), a outra metade pode ser destinada a qualquer pessoa ou instituição sem ligação familiar.

Fazer esse planeamento com antecedência também diminui os gastos na hora de realizar inventários, impostos e documentações em cartórios. Além de permitir doações e partilhas de bens aos herdeiros com o titular ainda em vida, da maneira que ele desejar.

Também permite que os herdeiros que não possuem os conhecimentos necessários para cuidar da empresa herdada, recebam as ações condizentes a suas possibilidades e habilidades.

Investimentos

O foco aqui é a longo prazo, como gerir seus investimentos e patrimônios para que eles rendam da melhor maneira possível. É necessário realizar a análise de toda a vida do cliente, sua receita, rendas e despesas, quanto precisa ou quer para manter seu estilo de vida e necessidades básicas, objetivos, planos de aposentadoria e etc.

Depois disso, vem a hora de traçar metas e como atingi-las, como reduzir custos e escolher os investimentos que lhe trarão os melhores retornos de maneira segura.

Dimensionamento do padrão de vida familiar

Estruturação de todas as rendas e despesas, para que possa ser feito um alinhamento das estratégias de gastos e um estudo sobre como melhorar o padrão de vida do cliente e de sua família.

Planejamento tributário

São os estudos feitos para a redução de custos tributários, como diminuir os valores a serem recolhidos e evitar multas, holding patrimonial. Os profissionais responsáveis são os advogados e os contadores.

Administração de despesas

São cortados os gastos desnecessários e as aplicações de juros ou multas que o cliente pode estar pagando.

Levantamento de produtos de proteção

É a análise dos instrumentos adequados para todos os bens da família, que podem ser mensurados ou não.

Educação financeira e treinamento

É feito uma apresentação e preparação de tudo o que os herdeiros irão receber e como devem gerir os seus bens para que continuem a lucrar e aumentar seus fundos.

Vantagens

Como ficou bem claro nos serviços listados, contratar esse serviço especializado tem inúmeras vantagens. Desde a redução de custos até o planejamento de todo o seu patrimônio e a gestão dele.

A otimização que vem com essa assessoria pode gerar uma grande economia, compensando os custos de contratação. Além de dar um bom norte no quesito objetivos e como atingi-los. Ter esse suporte evita dores de cabeça e traz muita segurança no quesito legal.

Do mesmo modo, garante que seus planos e vontades futuros serão realizados exatamente da maneira que gostaria. Apesar da contratação dessa assessoria ter como intuito a administração profissional dos bens, a família continua com total autonomia para escolher seus investimentos.

Todas as decisões devem ser passadas aos clientes antes, para que possam concordar ou não com os planos e autorizar a empresa a concretizar as estratégias que julgarem mais oportunas.

São realizados relatórios periodicamente, para que toda a família tenha conhecimento do que está sendo feito, transparência aqui é primordial.

Tipos de family office

E xistem dois tipos, são eles:

Single-family office: estrutura montada pela própria família para administrar tudo. O que dá mais poder de personalização para os serviços, no entanto, os custos são mais elevados por conta da contratação individual da equipe de profissionais. Geralmente é usado por pessoas que possuem saldos bancários de mais de 9 dígitos.

Multi-family office : são as empresas especializadas que oferecem esse tipo de assessoria de maneira terceirizada, como a Torres & Ramon, que possui uma equipe profissional e experiente para atender a essa demanda. Recebeu esse nome porque um escritório fica responsável por administrar várias famílias ao mesmo tempo.

Os responsáveis pela área do family office podem trabalhar em colaboração com bancos, empresas de contabilidade, prestadores de serviço e etc. Oferecendo todo um suporte personalizado e individualizado, tendo sempre em mente a preservação e rentabilidade dos bens dos clientes.

Como falamos acima, é mais comum que pessoas com alto poder aquisitivo contratem esse tipo de serviço. Afinal, quanto maior o patrimônio familiar, maiores são os aspectos que vêm conectados a ele.

A personalização que a family office é capaz de oferecer, torna esta assessoria perfeita para isso!

Por outro lado, é uma ótima opção para quem ainda está no co meço do crescimento de seu patrimônio, a adaptação dos serviços a sua receita te ajudará a alavancar seu capital de maneira mais eficaz, segura e rentável.

Custos

Os custos para se ter essa assessoria podem variar. É possível negociar uma taxa fixa ou por uma determinada porcentagem de seu patrimônio. Antigamente, costumavam ser cobrados um valor equivalente a até 1,5% do patrimônio por ano.

Mas hoje, muita coisa mudou. Tudo depende do tamanho do patrimônio, de todos os serviços que serão prestados e da complexidade das relações familiares e profissionais.

Conclusão

Os serviços prestados pelo family office incluem tudo relacionado ao patrimônio, a manutenção, ao investimento e a herança da pessoa contratante. Ele é indicado para todos aqueles que buscam crescer e gerir suas atividades de maneira eficiente e planejada.

É uma boa pedida para diminuir gastos, evitar conflitos futuros e formar um planejamento profissional para as suas necessidades legais.

Ficou interessado? Venha conhecer nosso time de especialistas multidisciplinares em Family Office, tenho certeza que poderemos te ajudar a crescer ainda mais! Se gostou deste conteúdo e gostaria de ir além, clique aqui e veja tudo o que preparamos para te ajudar nessa jornada!

Lá na página principal, você também pode marcar uma reunião online com a gente!

ADVOCACIA EMPRESARIAL: A IMPORTÂNCIA DELA

Fri, 09 Dec 2022 18:44:39 GMT

ADVOCACIA EMPRESARIAL: A IMPORTÂNCIA DELA

A advocacia empresarial é uma especialidade que está inserida no ramo do Direito Privado. O advogado empresarial trabalha com os direitos e deveres da empresa e do empresário. Isso envolve fatores, como sócios, a concorrência, o mercado e as propriedades intelectuais e industriais.

Para praticar advocacia empresarial, é preciso fazer uma graduação de Direito e conseguir registro profissional por meio da prova da OAB. Também é necessário obter experiência na área de Direito Empresarial, o que pode ocorrer por meio de uma pós-graduação, ou de atuação profissional comprovada.

Antes de entender melhor como começar na advocacia empresarial, venha com a gente entender o que é ela!

O que é advocacia empresarial?

Basicamente, o Direito Empresarial é um conjunto de normas que zelam pelo bom funcionamento das relações entre empresário, empresa e mercado. Assim, o advogado empresarial cuida juridicamente da empresa.

Ele garante que a sua atuação esteja em conformidade com o sistema legal vigente, previne riscos e auxilia na projeção estratégica de novas oportunidades no campo jurídico.

A advocacia empresarial busca estabelecer e manter uma atividade harmônica com todos os atores que participam do universo da corporação, como funcionários, concorrentes, consumidores e meio ambiente. O objetivo é preservar a honestidade e a justiça, segundo as leis previstas no Código Penal.

Essa profissão defende as causas empresariais de seu contratante. Ela se baseia no conjunto de leis do Código Civil brasileiro. Deve estar atento a diversas áreas do Direito, como o Civil ou Trabalhista, entre outras.

Portanto, a advocacia empresarial necessitará de uma visão bastante ampla e generalista das Ciências Jurídicas para prevenir e solucionar quaisquer problemas legais que possam afetar a empresa, o empresário e seu entorno.

Considerando a influência das empresas no mundo atual e sua participação central na economia, a figura do advogado especializado em direito empresarial é fundamental para fazer valer as regras previstas dentro do Direito Privado.

A importância do advogado empresarial?

Muitos empresários procuram pela advocacia empresarial nos momentos mais críticos de sua carreira e/ou sua empresa. E é quando enfrentam desafios ou passam por grandes prejuízos que percebem que ações diferentes deveriam ter sido tomadas logo na abertura da sua empresa.

E esse é um dos principais motivos para contar com um escritório jurídico para prestar assessoria à sua empresa. Isso é essencial para garantir a estabilidade e o futuro do seu negócio. A advocacia empresarial oferece todas as respostas necessárias para um empreendimento legítimo e para transações comerciais mais seguras e confiáveis.

Ela é importante, pois organiza todas as questões burocráticas do seu empreendimento e auxilia nas questões de conflitos tanto internos, quanto externos da sua empresa. Ele atua em conjunto com os seus processos de gestão, organizando a estrutura do seu negócio conforme os parâmetros legais e garantindo a idoneidade da sua empresa no mercado em que atende.

A advocacia empresarial contribui para os processos de abertura de empresas. Ele o orienta sobre todas as possibilidades legais que permitem o seu negócio um posicionamento com conceito e autoridade na sua área de trabalho.

Essa área da advocacia ainda auxilia nas questões bancárias, orientando quanto às questões burocráticas e legais envolvendo contratos com bancos e prestação de serviços.

Além disso, muitos empresários decidem fazer fusões de suas empresas, com o propósito de aumentar o fluxo de caixa e otimizar os seus serviços, gerando maior satisfação para o seu cliente e rentabilidade para o negócio.

E para que essas ações possam trazer bons resultados, é preciso contar com profissionais qualificados e competentes para essa área de atuação.

Conclusão

A advocacia empresarial assume uma importância maior na área consultiva, prevenindo e demonstrando os direitos, proporcionando segurança jurídica aos negócios e evitando conflitos e riscos que podem gerar prejuízos ao seu negócio. Ela proporciona inúmeros benefícios nas empresas.

Precisa de serviços jurídicos? Agende um horário para que assim possamos conversar sobre o que está lhe preocupando.

Não deixe para depois e vamos resolver os processos jurídicos o quanto antes!

Se você gostou de ler sobre advogados na sua empresa, acesse o blog do Torres & Ramon Advogados para ler mais conteúdos como esse e muitas outras coisas.

COMO REDUZIR CUSTOS COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA SUA EMPRESA

Fri, 09 Dec 2022 18:43:57 GMT

COMO REDUZIR CUSTOS COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA SUA EMPRESA

As empresas têm um papel muito importante na economia de um país e, aqui no Brasil, não seria diferente. Dados da SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) indicam que só no ano passado, foram criadas cerca de 3,9 milhões de micro e pequenas empresas.

Com tanta concorrência no mercado, é importante prestar atenção no âmbito legal do seu negócio, já que ela é uma parte indispensável e que com certeza afeta nos seus lucros.

Legislação é um assunto complicado, são inúmeras questões jurídicas a se pensar e, para um leigo, é bem difícil e às vezes até impossível para resolver as coisas sozinho. Em algum momento você, prezado leitor, irá precisar do apoio de um escritório de advocacia para sua empresa.

Foi diante dessa necessidade que surgiram profissionais especializados no Direito Empresarial. Eles são preparados para fornecer toda a assistência jurídica que uma empresa ou empreendedor precisa.

Muitos empresários só buscam a assessoria de um advogado empresarial quando é notificado de um processo judicial. Mas o trabalho dele vai muito além! Escolher com calma um profissional para te ajudar a evitar problemas vale muito mais a pena do que decidir correndo e cometer erros na hora da escolha e sair no prejuízo.

O que faz um advogado empresarial?

Um escritório de advocacia para sua empresa faz parte de um ramo jurídico que presta assessoria para as organizações, ele oferece suporte e orientação para garantir a sua segurança legal em todos os aspectos.

Eles são responsáveis por vários serviços, tais como:

Contratação e rescisão de funcionários;
Acompanhamento de processos cíveis, tributários e trabalhistas;
Elaboração e análise de contratos sociais;
Registro de marcas e patentes;
Avaliação das práticas da empresa com foco nas condutas dentro da legislação;
Recolhimento de tributos;
Participa de audiências.

Conhecer as principais leis, conceitos, e como elas operam, ajudam o empreendedor a evitar grandes problemas e entender melhor de que modo a legislação brasileira funciona. Você pode encontrar a legislação principal no Livro II do Código Civil - que regulamenta as relações privadas - intitulado como “Do Direito da Empresa”.

Mas existem outros decretos igualmente importantes, como o Código Comercial Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor.

Aprender o básico sobre o assunto pode evitar multas e penalizações. Ainda de acordo com o SEBRAE, cerca de um quarto dos empreendimentos fecha em até dois anos de vida. Por que isso acontece? A principal causa é o erro na gestão e no planejamento do negócio.

Erros burocráticos são muito cometidos e podem ser fatais, mas são problemas que podem ter resoluções simples, através de um escritório de advocacia para sua empresa.

Uma assessoria jurídica pode até lhe trazer benefícios como incentivos fiscais. Segundo o Censo Gife que é realizado a cada 2 anos, de 10 empresas, 6 usam esses incentivos.

Veja abaixo quais são as principais leis do direito empresarial:

CLT

CLT, como é usualmente conhecida, é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, ela foi criada pelo Decreto-Lei n. 5.452, no dia 1 de maio de 1943, e foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. O intuito dela é regular as relações coletivas e individuais do trabalho.

Ela veio para unificar toda a legislação trabalhista brasileira e levou 13 anos para ficar pronta. Já sofreu algumas alterações para se adaptar aos tempos mais modernos, no entanto, continua com o mesmo propósito: proteger os trabalhadores.

Uma das últimas atualizações foi feita devido a pandemia da Covid-19. Ela foi necessária para atender a demandas relacionadas ao trabalho home office, a antecipação de feriados e férias e etc. O culpado foi o distanciamento social, que era obrigatório por bastante tempo.

Algumas medidas ainda estão em vigor até hoje, outras já nasceram com um prazo pré-estabelecido para seu fim.

Código de Defesa do Consumidor

Este código foi criado pela Lei n. 8.078, no dia 11 de setembro de 1990, e veio para trazer certas garantias para o consumidor, como a troca de produtos com defeito ou danificados, direito de indenização, proteção contra propagandas enganosas.

O intuito dele é evitar que o consumidor saia no prejuízo. Pode ser aplicado em qualquer situação em que aconteça uma relação de consumo de produtos ou serviços entre duas ou mais partes.

Ele garante relações de consumo justas e é importante lembrar que também se aplica a empresas. Em certas circunstâncias, elas são o lado consumidor e possuem os mesmo direitos.

Código tributário

Também conhecido como CTN (Código Tributário Nacional), ele foi criado pela Lei n. 5.172, no dia 25 de outubro de 1966.

O que é um tributo? De acordo com o artigo 3º do código, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

São tributos, taxas e os impostos, por exemplo. A principal finalidade deste tributo é fornecer os recursos necessários para os serviços públicos do Estado, como saúde, segurança, educação e manutenção da infraestrutura.

Código Civil

Foi criado pela Lei n. 10.406, no dia 10 de janeiro de 2002. É nele que encontramos a principal legislação do ramo empresarial, chamado “Do Direito da Empresa”, como falamos acima.

Basicamente, este código tem o objetivo de regular as condutas de pessoas jurídicas e físicas perante a sociedade. É bem amplo e engloba diversas situações, ficou conhecido por ser o “direito do cidadão”, pois uma das suas principais atribuições é determinar os direitos e deveres das pessoas.

Áreas de atuação

Dentro do campo do direito empresarial, as áreas de atuação podem ser diversas, veja abaixo quais são as principais:

Direito Bancário

Este ramo envolve as instituições financeiras e as suas operações. Ele é importante porque o cenário econômico é muito dinâmico, sofre constantes mudanças e atualizações.

Entram aqui: serviços de investimento, finanças em crédito, mercado de capitais, valores mobiliários e, lógico, todas as atividades bancárias.

Direito Societário

Nesta área, é trabalhado essencialmente questões do mundo corporativo, o profissional é responsável por elaborar e revisar contratos e todos os aspectos legais da constituição de uma sociedade.

Este é o campo encarregado de estabelecer acordos entre sócios, fusões ,cisões, incorporações e dissolução de empresas.

Direito de Recuperação de Empresas

É o ramo que entra em ação quando a empresa não consegue mais se manter sozinha e enfrenta uma séria crise econômico-financeira. Antes, era conhecida como direito falimentar, mas teve seu nome alterado após sua lei básica ter sido revogada: a lei falimentar.

São duas as opções possíveis: elaborar um plano de recuperação judicial ou extrajudicial, que buscam salvar a instituição da quebra, ou encerrar as atividades da empresa, decretando falência e liquidando seus ativos.

Propriedade Intelectual

Esta é área que garante a propriedade, os direitos e as recompensas de um responsável pela criação de alguma coisa. Com inovações e tecnologias novas sendo criadas a todo instante, é importante para o empreendedor ficar por dentro do assunto.

Ele abrange qualquer produção intelectual, desde o registro de marcas e patentes até os direitos autorais de trabalhos artísticos ou literários.

O setor vem crescendo tanto nos últimos anos, que foi criada a WIPO (World Intelectual Property Organization) - que significa Organização Mundial da Propriedade Intelectual - uma entidade de direito internacional pública, integrante do Sistema das Nações Unidas e que possui sua sede em Genebra, na Suíça.

Direito Cambiário

Direito cambiário é o ramo responsável pelos títulos de crédito, como a nota promissória, letra de câmbio, duplicata e o cheque.

Um ponto importante a se destacar, é que o campo pode se aplicar a pessoas físicas em alguns casos, como pode acontecer com a nota promissória.

Direito do Comércio Internacional

É o estudo da atividade do mercado internacional. Com a crescente globalização econômica, ele nasceu para sistematizar as trocas internacionais.

Aqui no Brasil, ainda temos o Direito do Comércio Exterior, que é formado pelas normas e leis nacionais criadas pelos órgãos do governo, relacionados ao progresso constante na internacionalização da economia do país.

Suas principais normas se devem a órgãos públicos, como o Conselho Nacional d o Comércio Exterior, Decex ( Departamento de Comércio Exterior do Banco do Brasil) e do Banco Central do Brasil, responsáveis por regulamentar linhas de crédito referentes à exportação e incentivos fiscais, por exemplo.

Direito Empresarial e o Direito Comercial: qual a diferença?

Ao se tratar de assuntos relacionados a empresas e empreendedores no geral, o termo mais correto a ser utilizado atualmente é Direito Empresarial. Em 2002, o Código Civil revogou parte do antigo Código Comercial, surgindo então, a expressão Direito Empresarial.

Direito Comercial é usado hoje, para se referir às normas do Direito Marítimo, que continuaram vigentes no Código Civil, relacionadas ao transporte marítimo e suas leis públicas e privadas.

Por muito tempo, as atividades comerciais eram regidas por este Código Comercial, por isso era chamado de Direito Comercial. Porém, em 1939, o regulamento foi revogado, deixando difícil identificar e provar quais eram os comerciantes e suas obrigações e direitos.

Foi só com o Código Civil de 2002, que entraram em vigor leis para regular essas atividades. Termos como “comércio” e “comerciante”, se transformaram em “empresa” e “empresário".

Mas qual o motivo dessa mudança? Antigamente, eram considerados comerciantes, todos aqueles que comercializavam algum produto profissionalmente. Mas serviços e produção, ou circulação de bens também são atividades econômicas e devem ser incluídas.

Quando nos referimos a empresários agora, então, englobamos todos aqueles que oferecem qualquer tipo de atividade econômica organizada.

Escritório de advocacia para sua empresa: como ela pode te ajudar a reduzir custos?

Economizar em tributos

Muitas empresas são sobrecarregadas com algo por volta de 59 tributos. Entre elas são encontradas taxas, impostos e tarifas. Tudo isso sem contar as obrigações acessórias.

O que são as obrigações acessórias? Elas são relatórios de modalidades tributárias que, obrigatoriamente, devem ser entregues ao governo durante diferentes períodos do ano.

Confira algumas delas:

Simples Nacional: voltada para empresas de pequeno e médio porte, uma das mais famosas obrigações acessórias da modalidade é a DIRF ( Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), que deve ser enviada todos os meses.

Lucro presumido: muito escolhido por micro e pequenas empresas, possui mais obrigações acessórias, como a DES ( Declaração Eletrônica de Serviços) e DCTF ( Declaração de Débitos Tributários Federais).

Lucro real: o mais complexo dos três, envolve a entrega de SEFIP/GFIP - informações relacionadas a Previdência Social e o FGTS -, CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), entre outros.

Ao contratar um escritório de advocacia para sua empresa eles farão um planejamento tributário, um profissional da área te ajudará a otimizar e a analisar o seu negócio.

Isso evita dívidas e auxilia o empreendedor no uso dos melhores métodos e sistemas para sua instituição, reduzindo custos.

Imagem da empresa

Passar e possuir uma boa imagem é essencial para atrair clientes com sucesso. Um bom suporte jurídico pode poupar a sua empresa de muitos problemas, tanto na reputação, quanto no gasto excessivo ao acabar enfrentando ações ou sanções, já que processos demoram e custam caro.

Investir em um bom escritório de advocacia para sua empresa, como a Torres&Ramon, evita erros e a perda de consumidores ou clientes.

Eliminar os riscos de sofrer uma sanção administrativa

Sanção administrativa é uma penalidade que está prevista em leis, contratos ou editais, aplicada em pessoas físicas ou jurídicas, quando uma norma não é cumprida.

Quando uma empresa não se adequa ou possui uma ilegalidade, ela pode ser autuada através de: advertências, suspensões, expulsões, declarações de inidoneidade e impedimentos de licitar.

Todas as empresas são fiscalizadas por órgãos públicos, como Vigilância Sanitária, Agentes da Receita Federal, Secretaria do Meio Ambiente e etc.

Reduzir os riscos de sofrer ações judiciais

Não conhecer a legislação, que é extensa e complicada, pode levar a grandes problemas para a sua empresa, resultando em ações na justiça. Por isso, uma análise jurídica competente te ajuda a reduzir custos e evitar quaisquer eventuais problemas.

Assessorar empreendedores e gestores

O advogado especializado em advocacia trabalhista tem a função de assessorar empresários e gestores na tomada de decisões relacionadas à área. Como no processo de demissão, em que o não conhecimento de todos os encargos trabalhistas pode expor a empresa a riscos desnecessários.

O escritório de advocacia para sua empresa também a representará em qualquer demanda judicial.

Olhando para o cenário de empreendedorismo nacional, fica claro que apesar da crise econômica, a quantidade de gente se aventurando pelo mundo dos negócios é enorme, seja por necessidade ou por uma veia empreendedora.

A startup Expert Market, publicou uma pesquisa com uma lista dos 15 países com os empreendedores mais determinados do mundo. O Brasil ficou em 5° lugar, o que isso significa? Que apesar de muitas burocracias, impedimentos e dificuldades, um nível muito alto de novas empresas foram criadas.

Se você é um desses, veja a seguir os principais erros judiciais cometidos pelas empresas e corra deles!

Regime tributário inadequado

Errar na hora de escolher o enquadramento tributário é um erro muito comum cometido por pessoas que não têm um conhecimento dos regimes tributários e tentam fazer tudo sozinhas.

Estar em um regime tributário inapropriado pode acabar te fazendo pagar mais impostos do que deveria e até te deixar extralegal.

Contratos incompletos ou mal formulados

Contratos são documentos extremamente importantes na hora de proteger a sua empresa ou colaborador. Neles, devem ser definidos todos os direitos, obrigações, objetivos e prazos a serem cumpridos.

Milhares de acordos são realizados todos os dias, alguns não são formalizados por um contrato, o que pode ser perigoso. Um contrato faz com que as obrigações acordadas por ambas as partes sejam cumpridas, o que pode não acontecer sem essa formalidade e uma das partes sair prejudicada.

Elaborar um bom contrato, que cubra todas as bases necessárias, te traz segurança e evita muita dor de cabeça no futuro.

Conhecido como “certidão de nascimento da empresa”, o Contrato Social é obrigatório para todas as empresas. É nela que vai informações importantes como a identificação dos sócios, endereço da sede, ramo de atuação e deveres de cada um.

Depois dele, inúmeros outros contratos serão firmados. Viu como eles são importantes? Um contrato bem formulado garante a sua seguridade. E nada de deixar o contrato para lá porque o acordo firmado será entre amigos e parentes, hein?

É sempre bom formalizar tudo, além disso, um contrato bem elaborado mostra para terceiros que seu negócio é seguro.

Impostos atrasados

Quem conhece uma pessoa que atrasou um pagamento por esquecimento ou por não conseguir saldar o valor na hora e acabou presa em uma bola de neve sem fim?

Atrasar o pagamento de tributos causa vários problemas, como multas e juros altos, podendo até dificultar na hora de conseguir créditos. Felizmente, uma boa assessoria jurídica evita esse enorme contratempo através de um planejamento.

Regimes de contratação

Existem inúmeros tipos de regimes de contratação de trabalho. Para reduzir custos e fugir de problemas, as relações de trabalho sempre devem ser formalizadas, não importa se ela será CLT ou temporária.

Muitos empreendedores acabam sujeitos a riscos trabalhistas por não se atentarem a todas as esferas presentes nestes contratos e podem acabar em uma batalha na justiça, muitas vezes por uma pequena falha em alguma cláusula.

Por isso, esses contratos devem ser escritos com muito cuidado. Com a reforma trabalhista de 2017, a Lei n. 13.467/2017 alterou a CLT e dez tipos diferentes de contratação passaram a valer, sendo elas:

Carteira assinada: modelo clássico de contratação. O funcionário recebe vários benefícios, como férias remuneradas e 13° salário e INSS. O lado ruim, é a cobrança alta de tributos cobrados para o empregador.

Contrato PJ (pessoa jurídica): aqui, profissionais recebem através de serviços realizados e emitem nota fiscal. Não são registrados pela empresa e precisam de um CNPJ. Esse tipo é muito escolhido porque não possui encargos adicionais para a empresa, mas também não concede benefícios. Muitos freelancers usam essa modalidade.

Estágio: este contrato permite no máximo 6 horas de jornada diária, e tem o intuito de trazer experiência e preparar o estudante para o mercado de trabalho.

Jovem aprendiz: é uma forma de dar oportunidade para jovens entre 14 e 24 anos, que devem estar matriculados no ensino médio, com uma jornada de 4 a 6 horas de trabalho.

Trabalho remoto: nesta categoria, as regras são criadas individualmente entre a empresa e o colaborador.

Contratação temporária: como o nome já diz, é um contrato onde existe um prazo de validade. Neste caso, a empresa não tem custos adicionais de tributos.

Terceirização: acontece quando uma empresa contrata outra para realizar algum tipo de serviço.

Autônomo: é o caso de um trabalhador freelancer que não possui CNPJ, ou seja, é contratado como pessoa física e não jurídica.

Trabalho parcial: é o contrato em que a jornada de trabalho não deverá exceder 30 horas semanais.

Trabalho intermitente: acontece quando a prestação de serviço ocorre de forma ocasional. Aqui, os colaboradores recebem de modo proporcional a jornada de trabalho, o mesmo vale para os benefícios.

Percebeu a importância de ter um bom escritório de advocacia para sua empresa? Tenho certeza que sim, afinal esse é um ponto crucial para o êxito do seu empreendimento e existem inúmeros detalhes a se pensar.

Mas como escolher um bom advogado? Continue com a gente para saber, escolhemos algumas dicas para te ajudar neste momento primordial.

Não se esqueça de verificar a sua qualificação e registro profissional. Um advogado só é autorizado a atuar se tiver com o registro em dia na OAB. A plataforma do Cadastro Nacional dos Advogados disponibiliza o cadastro de todos os advogados do Brasil;

Pesquise a sua especialização e em quais áreas ele atua. O direito é um setor muito grande;

Comunicação e diálogo são coisas muito importantes no momento de decisão, escolher alguém com quem você se identifique e se sinta confortável é fundamental, afinal, ele precisará saber de todos os detalhes para poder te ajudar;

Experiência, um advogado bem preparado e que sabe o que faz pode ser a diferença entre a vitória e a derrota em um processo;

Valor, faça uma estimativa do orçamento disponível e uma análise do mercado. Leve em conta a complexidade dos serviços pedidos, o que pode acabar alterando os percentuais dos honorários que o advogado precisará para te atender;

Veja referências de antigos clientes - nada melhor para provar o desempenho de um advogado - antes de escolher um escritório de advocacia para sua empresa. As redes sociais podem ser seu aliado nessa hora, existem até grupos para trocar experiências e pegar indicações.

Se você quer saber mais sobre o assunto, aproveitar para começar a reduzir seus custos e ter todo o suporte legal que você precisa, entre em contato com a Torres&Ramon e descubra como podemos te ajudar! Além disso, temos diversos conteúdos que podem te interessar.

Lá na página principal, você também pode marcar uma reunião conosco online.

LEIS DE INCENTIVO FISCAL: QUAIS SÃO ELAS?

Fri, 09 Dec 2022 18:42:31 GMT

LEIS DE INCENTIVO FISCAL: QUAIS SÃO ELAS?

As Leis de Incentivo Fiscal permitem que pessoas físicas e jurídicas usem parte do valor dos seus impostos para apoiar e realizar projetos em áreas sensíveis relacionadas à políticas públicas.

Esse mecanismo da renúncia fiscal foi criado pelo governo, como uma forma de contribuir com o incentivo aos projetos e atividades que beneficiam a comunidade. Com isso, a possibilidade de desenvolvimento de setores tão importantes para o nosso país cresce.

Com as Leis de Incentivo Fiscal, é possível dizer que é você quem decide para onde seu imposto vai. O valor sempre permanecerá inalterado, porém, uma parte pode ser revertida para áreas importantes da sociedade.

Também podemos ressaltar que após a criação das Leis de Incentivo Fiscal, aconteceu um estímulo no crescimento de diversos setores sociais. Isso proporcionou a geração de empregos, promovendo o desenvolvimento social e econômico do país.

Quais são as principais Leis de Incentivo Fiscal?

Lei Rouanet

A Lei de Incentivo Fiscal mais conhecida é a Lei Rouanet. Ela ficou conhecida por conta das polêmicas envolvendo artistas famosos que buscaram recursos oriundos do incentivo fiscal para a promoção de seus shows.

Esse é um documento fundamental para a realização de peças de teatro, musicais, filmes e outros modos de manifestação cultural. Esse é um importante instrumento para que sua empresa fomente a cultura nacional.

Lei do Audiovisual

A Lei do Audiovisual tem como objetivo fomentar a produção audiovisual cinematográfica nacional independente. Isso acontece mediante a concessão de benefícios aos contribuintes que optarem por adquirir cotas dos direitos de comercialização das obras produzidas.

Programa de Ação Cultural (ProAC)

O Programa de Ação Cultural, ou ProAC, tem como objetivo principal regulamentar a oferta de patrocínios culturais no estado com a maior economia do Brasil. A lei prevê a isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), um imposto estadual.

Apenas os empreendimentos contribuintes podem utilizar essa Lei de Incentivo Fiscal, o que leva à exclusão de patrocínios doados por pessoas físicas. O funcionamento é assim: a empresa pode patrocinar projetos culturais com uma parte do que seria pago de ICMS.

Lei de Incentivo ao Esporte

Com a Lei de Incentivo ao Esporte, pessoas físicas e jurídicas podem incentivar projetos esportivos, de qualquer modalidade. Isso acontece através de doações ou patrocínios, usando para isso um percentual a ser descontado do valor devido ao Imposto de Renda (IR).

Essa Lei de Incentivo Fiscal determina que pessoas físicas possam deduzir até 6% do IR devido. A dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem estabelecer limites específicos. Assim, essa pessoa poderá aplicar todo seu incentivo no esporte, por opção própria.

Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)

O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) foi desenvolvido para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia na prevenção e combate ao câncer no Brasil.

Essa Lei de Incentivo Fiscal funciona mediante a aprovação, pelo Ministério da Saúde, de projetos apresentados por instituições credenciadas. Com ele, o Governo abre mão de parte do Imposto de Renda (IR) devido por empresas ou pessoas físicas.

Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)

O Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas) foi desenvolvido para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência.

O intuito dessa Lei de Incentivo Fiscal é ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais, apoiar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos. Além disso, realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas.

Os Estatutos da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso possibilitam o abatimento de impostos para quem contribuir com fundos de apoio aos jovens e idosas brasileiros. Essa Lei de Incentivo Fiscal permite que empresários destinem parcelas de seu Imposto de Renda a fundos ligados a essas pessoas.

Conclusão

As Leis de Incentivo Fiscal são formas de empresários se tornarem um decisores sobre qual será a contrapartida dos impostos que paga ao Governo. Isso acontece ao apoiarem projetos que eles acreditam que valem os recursos que seriam recolhidos para o pagamento de tributos.

Com isso, é possível financiar a cultura, a saúde e o esporte, fortalecendo a marca de sua empresa junto a seus consumidores, colaboradores e fornecedores. Para isso, é necessário ter entendimento de como funcionam as legislações e os processos legais para participação.

Precisa de serviços jurídicos? Agende um horário para que assim possamos conversar sobre o que está lhe preocupando.

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DIREITO EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIO: MOTIVOS PARA INVESTIR NESSA ÁREA

Fri, 09 Dec 2022 18:41:36 GMT

DIREITO EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIO: MOTIVOS PARA INVESTIR NESSA ÁREA

O Direito Empresarial Previdenciário é um segmento que tem recebido destaque nos últimos anos, especialmente em razão das alterações nas regras para a conquista da aposentadoria no Brasil.

Mesmo os que levaram anos para se formar em direito, no entanto, podem ter dúvidas sobre os ramos de atuação em alta para essa carreira. Isso porque, mesmo na faculdade, a área é pouco abordada quanto às suas atualizações de mercado.

Com isso, reunimos os principais pontos para saber sobre o Direito Empresarial Previdenciário. Venha com a gente conferir!

O que é o Direito Empresarial Previdenciário?

Existe uma diferença entre Direito Empresarial e Direito Empresarial Previdenciário. O primeiro cuida das relações estabelecidas entre empregadores e empregados e do regramento referente ao contrato firmado entre eles, que é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Já o Direito Empresarial Previdenciário, regula as relações entre empresas e empregados com os órgãos da previdência social ou privada. Trata-se da área que define regras a respeito do recolhimento de contribuições sociais e normas sobre as hipóteses de concessão de benefícios previdenciários.

Principais mudanças com a Reforma Previdenciária

A Reforma trouxe mudanças consideráveis, a principal delas foi nos critérios de idade e tempo de contribuição para o trabalhador brasileiro se aposentar. Antes os homens podiam se aposentar ao atingir a idade de 65 anos ou com 35 anos de contribuição no INSS. Para as mulheres, a idade era de 60 anos ou 30 de contribuição.

Agora, o critério por tempo de contribuição deixa de existir de forma isolada, passando a fazer parte de um pré-requisito para a aposentadoria por idade, que passa a valer como norma geral.

Homens continuam com o direito à aposentadoria a partir dos 65 anos e mulheres a partir dos 62. Ambos precisam, contudo, ter contribuído pelo tempo mínimo de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres).

Esses pontos acima valem para o trabalhador privado urbano e é importante destacar que há particularidades em outros perfis, como no dos trabalhadores rurais, servidores públicos e professores.

A segunda mudança relevante é a do valor do benefício, que foi recalculado. Os aposentados receberão 60% da média de contribuição, com adição de 2% a cada ano que contribuírem acima dos primeiros 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

Com isso, para atingir um valor de 100% na aposentadoria, um trabalhador do sexo masculino precisa contribuir por 40 anos e do sexo feminino, por 35. Outra alteração que vale ser citada é a da alíquota, que passa a ser progressiva, com o trabalhador que ganha mais pagando mais, consequentemente.

Quais são as suas principais funções?

O Direito Empresarial Previdenciário fornece subsídios para que o profissional atue de maneira eficiente, tanto na prevenção de riscos quanto na resolução de questões preexistentes na empresa.

Podemos destacar que as principais funções do profissional desta área é de atender, acompanhar e fiscalizar todas as etapas para assegurar os benefícios de direito aos segurados do INSS. Contratar um advogado empresarial previdenciário logo no início do processo pode ser um grande diferencial para que tudo corra bem e dentro do prazo.

Dentre as questões que este profissional pode auxiliar, estão:

Aposentadorias de todos os tipos (idade, invalidez, especial, etc);
Auxílio em eventos extraordinários (acidente, doença, reclusão, etc) ;
Contagem de tempo de serviço;
Solicitação de pensão por morte;
Planejamento e execução do benefício previdenciário mais vantajoso para o solicitante, além de encaminhamento destes benefícios na esfera administrativa e judicial.

Quais são os motivos para investir nessa área?

O Direito Empresarial Previdenciário ajuda a enfrentar a alta competitividade dentro do direito no geral. Nesse sentido, ao menos quatro benefícios contribuem para os profissionais terem destaque no mercado de trabalho:

Atuar em uma área especializada

O profissional terá uma especialidade no Direito Empresarial e Previdenciário. Com isso, evita-se a concorrência dos setores mais generalistas, que contam com diversos profissionais capacitados.

2. Exercer uma atividade com retorno econômico claro

Outra vantagem é gerar retornos financeiros elevados para os clientes, como economias de tributos e restituição de valores. Ao fazer isso, o advogado tem mais facilidade para negociar bonificações e honorários em comparação com serviços em que o proveito econômico não é tão evidente.

3. Acompanhar as mudanças na legislação

Como a Reforma da Previdência ainda é recente, o momento é bastante favorável para o ingresso de profissionais qualificados. Afinal, quem se especializa conta com mais chances de conquistar as melhores oportunidades em comparação aos profissionais que não se adaptarem às mudanças.

4. Atuar em um setor aquecido

Empresas de todos os portes têm obrigações previdenciárias para cumprir, o que gera uma grande demanda por advogados no setor. Além disso, é um segmento que não deixará de ser relevante em um futuro próximo.

Conclusão

A área do Direito Empresarial Previdenciário é uma das mais promissoras no Direito, tendo em vista a ampla possibilidade de atuação e a alta demanda por profissionais capacitados no mercado.

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MOTIVOS PARA TER UM ADVOGADO NA SUA EMPRESA

Fri, 09 Dec 2022 18:40:11 GMT

MOTIVOS PARA TER UM ADVOGADO NA SUA EMPRESA

Um advogado na sua empresa é necessário para manter a empresa em ordem com suas obrigações legais e para fornecer orientações jurídicas. Com isso, eles ajudam a evitar ações e processos trabalhistas.

Quem deseja que seu negócio cresça de forma sustentável e que sua marca seja posicionada no mercado, precisa com um advogado na sua empresa. A sua principal responsabilidade é a prevenção.

Eles devem agir de forma preventiva, para evitar qualquer dano na imagem e no futuro do seu negócio. A partir disso, um listar listar motivos para ter advogado na sua empresa.

Análise de contratos

Um advogado na sua empresa tem autonomia de ler todos os contratos entre clientes, parceiros e fornecedores. Indicar a ideia é que ele avalie as cláusulas como cláusulas e assim as condições envolvidas mais designações para todas as partes, como fraudes.

Dessa forma não caso você possua um advogado sua empresa, você poderá chegar a riscos. Entre as possibilidades de algum negócio sem seu negócio está assinado um contrato avaliar todas as cláusulas ou deixar ponto passar despercebido.

Esse profissional é o mais indicado para a análise de seus contratos e isso vale para qualquer área em que sua empresa trabalhe.

Tributação

O segundo motivo para investir em um advogado para sua empresa é o fato dele poder ajudar na decisão de qual tipo de regime tributário que sua empresa irá adotar. Como principais possibilidades de regime são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Simples nacional

Esse é o regime tributário criado com o objetivo de atender Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, além dos Microempreendedores Individuais (MEI). O propósito deletar o recolhimento dos pagamentos dos empreendedores é mais simples. Com isso, todos os tributos são nossos em guia único.

O regime simples nacional com faixas conta também de impostos, com diferentes faixas. Elas são aplicadas conforme a atividade e o faturamento da empresa.

Lucro Presumido

Esse regime calcula quanto uma empresa deve pagar pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso é feito com base numa tabela fixa de presunção de impostos para esses impostos.

O Lucro Presumido tem como característica principal o Fato da Receita Federal entender por lucro apenas um percentual do faturamento da empresa. Isso é chamado de percentual de presunção.

Lucro Real

Nesse tipo de regime, quanto maior for a lucratividade, maiores serão os valores dos impostos a serem pagos. O que acontece também, caso não haja lucro ou a empresa tenha lucro, ela não terá que realizar pagamento de tributos no período que está sendo contemplado.

Os cálculos matemáticos são: IRP caso CSLL, PIS, pelo ISSQN, IRP para empresas comerciais e IPI para empresas comerciais, neste CSLL, neste caso CSLL.

O trabalho do advogado na sua empresa é trabalhar em parceria com o departamento de contabilidade. Assim todos encontram a melhor opção fiscal e o melhor caminho para o pagamento de impostos e demais obrigações fiscais.

O advogado na sua empresa também pode atuar na intermediação com os órgãos públicos por alguma ação que possa ser movida contra sua empresa. Caso você tenha o auxílio de um advogado tributarista, todo esse trabalho se torna mais simples.

Leis Trabalhistas

Existe uma série de leis que asseguram os direitos dos trabalhadores e obrigações legais da empresa. Os advogados na sua empresa devem ajudar a evitar uma realidade possível contraditória entre ex-funcionários ou atuais com a empresa em si.

A legislação trabalhista brasileira pode ser ardilosa para o empresário. Existem várias leis e obrigações para oferecer condições de trabalho justo para os funcionários. E é nessa parte que entram os advogados na sua empresa.

Esses profissionais podem interferir na construção de processos de contratação e rescisão, orientando a empresa e o colaborador como medidas de construção. O trabalho do advogado na sua empresa pode ser preventivo ou corretivo.

O advogado na sua empresa irá ajudar a sua empresa a ajudar a não ter problemas na justiça, a evitar qualquer infração de um direito trabalhista. Mas caso isso aconteça ele irá acompanhar nas audiências de conciliação para “apartar o fogo”.

Contribuição empresarial

Os advogados na sua empresa podem atender uma demanda empresarial. Isso é feito a partir de orientações, planejamento e análise de resultados. Tudo serve por meio da lei e das presentes no empreendedorismo.

Esse profissional pode contribuir para os processos de abertura da empresa. Ele faz a orientação de todas as possibilidades legais que permitem ao seu negócio um posicionamento detalhado para sua área de trabalho.

Ele ainda nas questões bancárias, fazendo uma orientação em relação às questões burocráticas e legais, que contratos com bancos e contratos de prestação de serviços. Para que qualquer ação nesse sentido possa trazer bons resultados, é preciso contar com advogados na sua empresa.

Conclusão: a importância de um advogado na sua empresa

O advogado na sua empresa precisa ter um conhecimento sobre Ciências Jurídicas. Isso será um diferencial em sua atuação, já que permitirá a solução de qualquer problema jurídico que a empresa possa ter que enfrentar. Ele tem sua atuação baseada na legislação, que compreende em áreas diversas do direito, que são:

Civil

Representação dos interesses individuais referentes a bens e propriedades, questões e muito mais

Trabalhista

Nessa área, o advogado atua na representação de empresas ou pessoas em disputa entre empregados e trabalhadores, questões sindicais e de previdência social.

Tributário

Os profissionais cuidam das normas e dos princípios relativos à cobrança de impostos e taxas, obrigações fiscais e funções dos órgãos fiscais.

Financeiro

O foco dessa área é atender às necessidades públicas do Estado. O direito Financeiro é o corpo e o Direito Tributário as mãos/arrecadadoras de tributos.

Administrativo

Essa é uma área que engloba a regulação jurídica do poder administrativo ou o executivo do Estado.

Societário

O profissional dessa área analisa de forma detalhada os princípios, as regras e as melhores práticas de estruturação e relacionamento com a sociedade.

Um advogado de sua empresa todas as respostas para um oferece para transações comerciais mais seguras e sua empresa.

Esse profissional atua em conjunto com seus processos de gestão. A organização do seu negócio está de acordo com os parâmetros e as garantias do mercado em boas condições para sua empresa que ela atende.

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COMO RESOLVER PROBLEMAS TRABALHISTAS NA MINHA EMPRESA

Fri, 09 Dec 2022 18:39:29 GMT

COMO RESOLVER PROBLEMAS TRABALHISTAS NA MINHA EMPRESA

Quando possui um negócio a comandar, a responsabilidade está sobre os seus ombros, não? É para isso que você precisa de um advogado de empresa para resolver problemas trabalhistas do lado certo da lei.

Por que isso?

Para manter às claras e transparente de que forma a sua empresa se posiciona com relação ao mercado, aos colaboradores e aos seus clientes.

É para isso que você deve seguir a legislação trabalhista para evitar problemas trabalhistas na sua empresa.

Pois de outra forma estaria cometendo um erro empresarial ao ignorar uma das maiores partes de qualquer negócio: o compromisso firmado entre o empregador e o colaborador.

A quebra com a palavra e com o contrato em si resulta em processos, o que traz para empresa uma imagem negativa em todos os sentidos porque como esperar que os clientes ficassem satisfeitos com o seu serviço sendo que os colaboradores que realizam tal ação não estão?

É como um reflexo, para resolver os seus problemas trabalhistas, você deve estar ciente de que um ambiente não saudável e processos frequentes fazem com que o rendimento da sua empresa caia consideravelmente.

O comportamento do seu colaborador é medido pela temperatura de como se sente no local, por exemplo:

Um ambiente alegre, saudável e harmonioso traz coisas positivas, o trabalho prospera e a colheita por resultados é uma recompensa de todo esforço.

Por outro lado, um ambiente tóxico, infeliz e cheio de conflitos, você já pode imaginar quais são as consequências deste cenário, não?

O que são problemas trabalhistas?

Os problemas trabalhistas são quando normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não são respeitadas e violadas, se tais fatos acontecerem, pode se esperar um grande problema nas mãos.

A CLT está vinculada sobre a lei entre empregador e colaborador, onde está constado os direitos e deveres.

Principalmente, no quesito de não violar ou abusar do funcionário, garantindo um ambiente saudável e seguro para trabalhar.

É acordado na lei que se porventura algum direito foi quebrado, o colaborador pode vir a buscar os seus direitos.

Como mencionado anteriormente, se o ambiente de trabalho não passar propriamente a segurança que é devida, pode vir a gerar atritos, situações fora de controle e por fim grandes problemas trabalhistas.

Se houver alguma violação de contrato ou de semelhança, duas ações podem vir acontecer por infringir as normas da CLT:

Dissídio individual

É quando se diz a respeito ao colaborador e a maneira como está vivendo um relacionamento abusivo com a empresa, ele pode entrar com um processo trabalhista contra a empresa, o empregador em si na Justiça do Trabalho.

Tal medida pode vir a ser causada em relação, principalmente, ao dinheiro.

A forma como não está sendo acordado da forma como deve ser com o FGTS, 13° salário, horas extras - afinal a jornada de oito horas diárias nem sempre é cumprida à risca, geralmente, acaba por ficar mais tarde para realização de algum serviço e, o reajuste salarial em que o salário que consta na folha não está de acordo com a média salarial, com o cargo e a execução dele.

É um assunto particular, se diz respeito ao funcionário e empregador, o curso do tempo é indeterminado de quando será resolvido os problemas trabalhistas e passa a ser interesse de outras pessoas quando a reclamação é a mesma.

Dissídio coletivo

Não se trata apenas de um ou mais colaboradores, mas sim de uma esfera da esfera profissional, sendo eles:

Empregador;
Colaborador;
Justiça do Trabalho.

Tal dissídio acontece em determinado tempo para acertar os parâmetros com o que a lei e a justiça representam para o meio coletivo a fim de assegurar os direitos de todas as partes envolvidas

O dissídio coletivo jurídico tem como poder de reafirmar as normas já existentes da lei para replicá-la com mais fervor para que nenhuma parte se sinta em desvantagem ou de certa forma lesada.

Por outro lado, o dissídio econômico é mais flexível, o centro dele em ser criado, alterado ou extinto dependendo das normas trabalhistas.

Como resolver problemas trabalhistas

Para resolver os problemas trabalhistas da melhor forma possível é evitando conflitos e meias palavras, a solução é a forma do diálogo e a atitude ser aberta e sincera.

Quando isso acontece, a sua empresa começa a tomar um novo rumo para uma possibilidade de se estabilizar e não precisar resolver problemas trabalhistas na Justiça.

Mas também depende da forma como procede a gestão da empresa e a jornada do empregador com o colaborador.

Veja algumas soluções para resolver problemas trabalhistas e evitar dor de cabeça:

Contrato de trabalho

Como resolver problemas trabalhistas, um deles é o contrato de trabalho estar dentro dos conformes e devidamente assinado pelas partes envolvidas. Caso algo aconteça, ele vai servir de garantia.

Assim, com as regras estipuladas e o contrato assinado consta como a formalização do emprego para não ocorrer um processo pela negligência de não seguir com as normas, evitando resolver problemas trabalhistas.

Ao contratar, o colaborador deve estar ciente do tempo de experiência por volta de 3 meses (90 dias) ou sem a definição de um período estipulado.

Para resolver problemas trabalhistas, você tem que estar ciente que não pode pular etapas para não adquirir processo no futuro.

Dizendo isso, você pode seguir para o próximo tópico vital na contratação de alguém para a sua empresa.

Exame admissional

O exame admissional tem como critério analisar e verificar se o colaborador está apto para realizar a sua função na empresa, além de ser conhecimento o quadro de saúde dependendo como será a nova adição no âmbito de trabalho para evitar riscos e afastamentos.

Assim, você poderá deixar o ambiente de trabalho mais seguro e confortável para os seus colaboradores poderem desenvolver as atividades propostas sem tomar maiores riscos.

Quanto mais saudável, leve e tranquilo for o ambiente maior será a produtividade e o engajamento com o trabalho e a equipe.

“Cuide do colaborador como gostaria que ele cuidasse do cliente”

O seu colaborador exerce um papel importante na sua empresa, por mais que precise de clientes para faturar todo mês, sem funcionário não terá funcionamento para fazer a jornada do cliente ser um sucesso.

Incentive a interação para criar um clima harmônico para seu trabalho e o desenvolvimento profissional de cada um. A hierarquia existe, mas um bom líder é aquele disposto a ajudar a crescer para atingir o potencial daqueles que fazem parte da sua empresa.

Tenha uma conversa real para saber o plano de carreira, o que os colaboradores têm a dizer e ouvi-los com atenção sem levar para o lado pessoal para entender como eles podem crescer e auxiliar no crescimento da empresa.

Priorize bem mais do que saúde física, mas também a mental para que o colaborador não sofra estresse ou colapso nervoso.

Se a CLT é importante, imagina a CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é vital estar atualizada com as informações necessárias:

Cargo;
Data de admissão;
Data de encerramento de contrato;
Férias.

Esses dados são vitais para o colaborador receber o que é dele por direito para não ficar desamparado.

Respeite o salário e as bonificações dos colaboradores

Como resolver problemas trabalhistas, evitar atrasar salários, deixar certinho no dia estipulado para não afetar o dia a dia da empresa levando a queda de produtividade, reputação da empresa no mercado e, acima de tudo, o clima organizacional - refere-se às preocupações e necessidades de cada colaborador.

De acordo com o Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Caso aconteça o atraso até o quinto dia útil, há uma rescisão inversa do contrato, onde o colaborador demitisse o empregador por não cumprir com a sua parte.

Encare a demissão como último recurso

Para resolver problemas trabalhistas , a demissão deveria ser a última saída por três motivos:

Evita o prejuízo financeiro para pagar os direitos do colaborador, vai ser algo a mais para acrescentar nas contas;
A procura de um novo colaborador para assumir o lugar;
Desestabiliza o clima no ambiente de trabalho, afetando a produtividade da empresa.

É um critério de observação para prestar atenção no desenvolvimento do colaborador perante a sua função, se ele está deixando de fazer os seus afazeres por problemas internos ou externos para deixar mesmo a demissão como último recurso.

Para resolver problemas trabalhistas, o gestor do RH deve analisar nas entrevistas os melhores candidatos para ter fit com a empresa, se encaixar no perfil que procura e não ter uma grande rotatividade. O ideal é ser quase nula.

Gostou do artigo de como resolver problemas trabalhistas para evitar processos trabalhistas, além de assegurar uma boa imagem da sua empresa no mercado e garantir um ambiente saudável e produtivo para os seus colaboradores?

Não se trata de apenas resolver problemas trabalhistas, mas aprender com erros e não ter a tendência de repeti-los, para sua empresa crescer, você precisa olhar com uma nova perspectiva seja pelo seu olhar do seu colaborador ou de alguém não relacionado com a empresa, para encarar e colocar na balança os parâmetros das situações.

“Não aumente o tom e sua voz, melhore os seus argumentos”. – Desmond Tutu.

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ADVOGADO DE EMPRESA: PORQUE O EMPREENDEDOR DEVE CONTRATAR?

Fri, 09 Dec 2022 18:39:07 GMT

ADVOGADO DE EMPRESA: PORQUE O EMPREENDEDOR DEVE CONTRATAR?

Ser empreendedor nem sempre é fácil ao criar fundação do seu sonho e erguê-lo para cumprir as metas, por isso sempre acaba pecando em um dos pontos principais que seria contratar um advogado de empresa.

“Mas, o advogado de empresa não é apenas para quando o caldo entornar?”

Não! Contratar um advogado de empresa desde o início vai te livrar de erros empresariais bobos que não serão mais acometidos no meio do processo por você ter antecipado juntamente com a assessoria jurídica.

O advogado de empresa é essencial para o começo do seu projeto, ele vai te proporcionar experiências mais favoráveis para lidar com as questões burocráticas do seu negócio.

Você fica tão concentrado quanto vai gastar com os honorários de um advogado de empresa que, provavelmente, deve esquecer que o custo poderá ser menor ao ter uma assistência jurídica por perto.

Prevenir é melhor que remediar, não?

Exatamente!

Quando você antecipa as resoluções para as situações em questão, estará prevenindo dores de cabeça futuras por ter contratado um advogado de empresa para assessorar todos os processos desde a abertura da sua empresa até a consolidação dela.

Claro que não vai garantir que o seu negócio seja perfeito, mas evitará que muitos erros sejam cometidos para não ter algo em mãos e vê-lo sofrer com a imagem ou pela quantidade de processos na Justiça.

Prevenção, foco, dedicação e proatividade fazem parte das características de um advogado de empresa.

São algumas garantias que fazem um advogado de empresa ser um sucesso para o seu próprio negócio triunfar neste conceito ao estar pronto para fazer tomadas de decisão em momentos decisivos como empreendedor brasileiro.

Qual é a definição do advogado de empresa?

Advogado de empresa está por dentro de toda parte legal da empresa, ele confere se está tudo dentro dos conformes burocráticos para manter esse tipo de organização.

Mas, o trabalho não termina quando as obrigações já estão em ordem, o advogado de empresa é um investimento porque continuará exercendo a sua função com afinco para que você tenha assistência necessária independente da situação.

Ele vai prestar esse amparo para que a sua empresa tenha uma imagem significativa e positiva no mercado de trabalho, pois é com assessoria jurídica que você conseguirá manter o seu negócio transparente e sem pontas soltas.

Motivos para ter advogado de empresa

Como abrir a sua empresa?

Quando você está começando um negócio, muitas dúvidas surgem, o que é comum por ser algo arriscado para a sua carreira profissional, mas pode vir a cometer um erro de não ter um advogado de empresa.

Ainda mais quando envolve uma pilha de papelada como contratos, documentos, registros de finanças e autorizações para deixar em pratos limpos com a lei.

Ao ter um advogado de empresa, você terá a possibilidade de eliminar essa dor de cabeça com a sua assessoria jurídica para lhe auxiliar passo a passo em cada processo na abertura da sua empresa.

Acompanhamento das leis trabalhistas

A legislação trabalhista é algo a ser levado em alta conta porque pode acarretar problemas se uma ou ambas as partes não cumprirem com as suas obrigações.

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é uma forma de proteger os direitos tanto do empregador quanto do colaborador para que se em último caso seja levado à situação na Justiça, não tenha grandes perdas.

O advogado de empresa entra em ação para prevenir situações comprometedoras ou prejudiciais para o seu negócio na Justiça, além de evitar que ações contra a empresa por colaboradores internos ou de ex-colaboradores procurando por seus direitos ou mal-intencionados.

Mas, o advogado de empresa é o ponto chave para resolver essas circunstâncias desesperadoras a fim de evitar qualquer conflito na frente de um juiz.

Foco nos detalhes

Analisar um contrato é de suma importância para prevenir que todas as partes estejam cientes e asseguradas no contrato, tanto que um simples erro pode ser fatal para o andamento de qualquer processo.

Ao contratar um advogado de empresa, você terá a confiança de ter as cláusulas em ordem e dentro da legalidade para reduzir ou evitar prejuízos de antemão.

Afinal, você não terá tempo para analisar contrato por contrato, cláusula por cláusula, tanto que é neste momento que o advogado de empresa é a peça vital para assegurar que não haverá riscos para nenhuma das partes .

Planejamento estratégico

O advogado de empresa também é útil no planejamento estratégico ao ser minucioso e dedicado para minimizar os riscos, evitar prejuízos e otimizar cada vez mais a redução de custos para a sua empresa.

Ao prestar uma assessoria jurídica, o advogado de empresa estará à frente para qualquer tipo de conflito para que a sua empresa esteja segura em qualquer tipo de contração ou ao fechar um negócio.

Pois, a facilidade em cometer um erro ou levar um golpe é em questão de minutos ou segundos, sair dessa situação já é outra história, dependendo do problema em si.

C om a contratação do advogado de empresa certo para o seu negócio e o seu perfil, você terá a segurança devida de ter alguém cuidando da parte estratégica e minuciosa dentro dos conformes da legalidade.

Afinal, o advogado de empresa terá a tarefa de revisar toda a papelada e não deixar nada passar pelo seu olhar analítico a fim de assegurar que o seu trabalho está rendendo frutos e sendo exercido com louvor.

Gostou do artigo dos motivos de ter um advogado de empresa para ter alguém dedicado e focado em manter a organização legal da sua empresa?

É sobre ter um advogado de empresa que vai te auxiliar com os mínimos detalhes para agir de acordo com a lei e está por dentro da parte interna do seu negócio para gerar valor e manter uma boa reputação.

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MELHORES ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA TRABALHISTA EM SP

Fri, 09 Dec 2022 18:38:43 GMT

MELHORES ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA TRABALHISTA EM SP

Você está procurando os melhores escritórios de advocacia trabalhista SP para resolver os problemas jurídicos, mas não sabe por onde começar?

Tanto para o empregador quanto para o colaborador, o advogado trabalhista é vital para lidar com os tramites em entender e respeitar os direitos de ambos os lados conforme é descrito pela lei.

Você vai encontrar nos melhores escritórios de advocacia trabalhista em SP Torres & Ramon Advogados, advogados trabalhistas dispostos a resolver os seus problemas burocráticos para manter tudo às claras e em ordem para defender os seus direitos e não sair de forma alguma prejudicado com a história.

“Grandes mentes discutem ideias, mentes medianas discutem acontecimentos, mentes pequenas falam sobre pessoas.” – Eleanor Roosevelt.

Os melhores escritórios de advocacia trabalhista em SP Torres & Ramon Advogados tem como foco cuidar das suas pendências e avaliar as estratégias para achar a melhor solução possível.

É com os melhores escritórios de advocacia trabalhista em SP Torres & Ramon que você poderá respirar por ver os seus processos jurídicos serem resolvidos da melhor forma possível sem tomar grandes prejuízos ou nenhum.

Quando não possui um advogado trabalhista, o desespero atinge e a procura por um advogado na área fica maior, o que pode levar certo descuido em escolher alguém que não preenche os seus requisitos para defender os seus direitos.

“Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados.” – Gandhi.

No entanto, não perca a calma para não perder a perspectiva da situação e deixe com os melhores escritórios de advocacia trabalhista em SP Torres & Ramon que vão te auxiliar e prestar assessoria durante todo o percurso para que você não fique desamparado.

Os melhores escritórios de advocacia trabalhista em SP Torres & Ramon Advogados têm como prioridade em encantar e auxiliar os seus clientes da melhor forma possível com:

Planejamento estratégico;
Transparência;
Defesa pela verdade e justiça;
E a garantia de se esforçarem e darem o seu melhor para resolver o caso.

Apenas com os melhores escritórios de advocacia trabalhista em SP Torres & Ramon Advogados, você terá a vantagem de ter assessoria com alguém de olhar crítico para enxergar com clareza os fatos, a fim de estabelecer uma defesa sólida, mantida e construída para não tomar grande dano.

Com os melhores escritórios de advocacia trabalhista em SP Torres & Ramon Advogados ficou ainda mais fácil para os empreendedores terem esse tipo de assessoria para lidar com as vertentes da sua empresa de forma interna e externa.

Dessa forma não sofrerão com as suas dores jurídicas, pois terão os escritórios de advocacia trabalhista em SP Torres & Ramon Advogados para cuidar dos seus procedimentos legais e orientá-los passo a passo das suas situações jurídicas.

Os melhores escritórios de advocacia trabalhista em SP Torres & Ramon Advogados tem como propósito acompanhar todas as partes do processo e orientá-lo de como agir perante a cada situação conforme a lei dita.

“Eu não tenho sonhos, eu tenho objetivos.” – Harvey Specter (Suits).

Você necessita de uma consulta ou avaliar qual tipo de serviço legal serve tanto para você quanto para o seu bolso?

Agende um horário nos melhores escritórios trabalhista em SP Torres & Ramon Advogados para começar a ter suas dores resolvidas e compreender os seus processos jurídicos.

COMO ESCOLHER UM BOM ADVOGADO EM 5 PASSOS

Fri, 09 Dec 2022 18:32:24 GMT

COMO ESCOLHER UM BOM ADVOGADO EM 5 PASSOS

TQuantas vezes você já se perguntou a importância de como escolher um bom advogado para a sua vida? Aquele advogado que vai fazer parte da sua jornada ao demonstrar competência e habilidades para auxiliar a cada passo de resolver os seus problemas jurídicos.

Mas como escolher um bom advogado?

Quais critérios seguir?

“A advocacia tem um lado muito bonito de conseguir ajudar quem não consegue se ajudar sozinho.” – Marianna Moreno.

Como escolher um bom advogado não é algo que dá para ser feito de forma leviana e escolher do primeiro anúncio que aparecer.

Faça um estudo de como escolher um bom advogado que irá atender às suas exigências e proporcionar um serviço digno da área de atuação que você necessita.

Afinal, os honorários são caros e casos podem levar semanas ou meses dependendo da situação para ser resolvida da melhor forma possível.

Portanto, não dá para deixar ao acaso e escolher o primeiro advogado sem ter a ciência de que ele é perfeito para você no processo e resolução do seu caso jurídico.

Dependendo da qualidade do serviço, ele pode continuar sendo o seu jurisperito para tal ramo específico, por isso saiba como escolher um bom advogado!

Como escolher um bom advogado em 5 passos

Qualificação do advogado

Como escolher um bom advogado tem vários critérios a serem seguidos, analise o cartão empresarial e busque o nome completo do advogado no site do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) .

Verifique todos os dados para encontrar o advogado em questão, se não estiver registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), você já sabe o porquê.

É muito importante que os dados batem na hora de como escolher um bom advogado para ter consciência para onde o seu dinheiro está indo e ter a confiança nos serviços prestados.

Autoridade do advogado no ramo de sua atuação

Não basta o advogado atuar em tal especialidade, ele precisa mostrar que possui conhecimento sobre determinado assunto de experiências que obteve no curso de graduação, especialização, cursos e seminários.

Por meio do portfólio, será mais fácil de como escolher um bom advogado para você!

Porque cada experiência conta como atributo qualitativo na carreira de um advogado, então se familiarizar com isso é um passo vital a ser seguido de como escolher um bom advogado.

Fique de olho se o advogado em questão possui um blog para te ajudar a curar suas dores antes de pensar fechar negócio, isso vai mostrar que ele se preocupa em descomplicar o direito para você de assuntos jurídicos como evitar erros empresariais.

Quanto mais for recheado o portfólio de feitos e objetivos conquistados, não terá erro de como escolher um bom advogado para atender às suas necessidades.

Prova Social

Em qualquer ramo que atua, você sabe que a prova social com depoimentos e referências é de suma importância para trazer credibilidade e visibilidade, certo?

Como escolher um bom advogado depende do que você irá levar em conta na sua pesquisa, a prova social deve ser um desses critérios a serem seguidos, pois você precisa saber a qualidade do serviço que está contratando e não tatear às cegas.

“Não lute apenas para ter grandes clientes. Trabalhe para conquistar bons e fiéis amigos” – Fernando Guifer.

Quando escuta relatos sobre pessoas que já contrataram tal serviço, você fica mais tranquilo por saber como é a qualidade e o desempenho antes de contratar.

Saber o feedback de outros clientes antes de como escolher um bom advogado vai te auxiliar antes da tomada de decisão.

A confiabilidade de ambas as partes

Como escolher um bom advogado, você precisa considerar dois pilares:

Confiança para manter uma comunicação transparente em que não há segundas intenções por trás ou a omissão de fatos;
Segurança, ter a plena certeza de que tal advogado é a escolha certa para você repassar informações e saber que não sofrerá dores de cabeça durante o acompanhamento dos seus processos jurídicos.

Não basta apenas escolher um advogado, você precisa considerar esses pilares para ter a melhor assessoria na resolução dos seus problemas jurídicos.

Comprometimento e dedicação com o caso

Cada caso requer a sua atenção é como ir ao hospital, o médico vai dar atenção ao paciente de forma exclusiva com o conhecimento que possui para chegar na raiz do problema.

Quando for se consultar com um advogado sério e que tem a sua plena confiança, não terá preocupações de como escolher um bom advogado pelo comprometimento em trabalhar no seu caso.

“Um bom advogado vai além do serviço prestado. É a confiança para uma parceria duradoura.” – Beatriz Mello.

Um bom advogado é aquele que por mais que tenha cada caso jurídico para resolver, ele vai se dedicar nos processos de cada cliente para encontrar a melhor solução.

Como escolher um bom advogado para você é quando não importa as circunstâncias, quando precisar ele estará apto para te atender com a maior paciência e focar nas suas necessidades, pois é assim que funciona um atendimento que encanta e fideliza clientes.

Como escolher um bom advogado para as suas necessidades

Você acabou de ler o passo-a-passo para não ter dúvidas quando procurar uma prestação de serviço para descomplicar o direito para você.

Por isso leve em consideração os ensinamentos antes de qualquer tomada de decisão.

Como escolher um bom advogado para você não é uma ida ao shopping, você precisa pensar bem antes de contratar aquele advogado de confiança que vai lhe proporcionar um serviço de qualidade e auxiliar os seus problemas jurídicos.

Saiba mais!

Gostou do artigo de como escolher um bom advogado e não ter erro de ter aquela pessoa de confiança para prestar assessoria nos seus casos jurídicos?

Não se trata de encontrar um advogado, mas sim o melhor para atender às suas necessidades.

“Há duas coisas na vida que não se pode deixar de ter, quando se quer ir longe: bons amigos e bons advogados.” – Miguel Sousa Tavares.

Precisa de serviços jurídicos, agende um horário para que assim possamos conversar sobre o que está lhe preocupando.

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PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE TODO EMPREENDEDOR PRECISA SABER

Fri, 09 Dec 2022 18:31:42 GMT

PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE TODO EMPREENDEDOR PRECISA SABER

Como empreendedor, você lida com várias áreas de uma empresa para mantê-la funcionando, mas sabia que por mais alto que esteja na cadeia hierárquica, há alguém acima de você que pode te despedir.

“Como assim? Eu sou o CEO de uma empresa, é um absurdo!”.

“Sou CEO-Founder, eu estou no topo do poder!”.

Reveja essas frases, o que há de errado com elas? Descobriu a resposta?

Isso mesmo, os consumidores são o centro de poder de qualquer empresa.

Quem pensa de outra forma, não sabe o quão errado está e não pensa no próprio negócio de médio e longo prazo para prosperar.

Não importa quantos colaboradores você tenha na folha de pagamento, quanto de capital foi investido para dar prosseguimento com o seu sonho ou quanto de sangue e suor para fazer o negócio acontecer foi preciso.

Nada disso vai importar se não colocar as necessidades do consumidor em primeiro lugar e dê prioridade aos direitos do consumidor como se deve.

O cliente pode ser responsável por não ter dinheiro entrando na empresa, consequentemente acarreta na saída de colaboradores, a saída do próprio CEO e a declaração de falência se não voltar a ter uma estabilidade financeira para manter o negócio funcionando. ~

“Descobrir o que o consumidor quer, é fácil. Fazer algo em relação a isso, é que já não é assim tão simples”. – Liz Wetzel.

Além de toda essa situação acontecer, o consumidor ainda tem a possibilidade de comprar com a concorrência por três motivos:

Atendimento;
Realização da sua compra;
Teve o seu direito do consumidor assegurado.

Subestimar o poder do consumidor é pedir de graça para fechar as portas da sua empresa porque é como um sistema se der falha em alguma das partes, para de funcionar.

Pensa no consumidor como o centro do sistema, não importa para onde você percorra, ele fará o seu papel para dar continuidade ou travar a máquina corporativa.

Conhecer e respeitar os direitos do consumidor não faz apenas a sua empresa crescer como fortalece a imagem positiva e protegida para lidar com qualquer caso que venha a surgir.

Direitos do Consumidor

Os direitos do consumidor são envolvidos por uma série de questões para manter o consumidor seguro das suas tomadas de decisões ao realizar as tarefas do dia a dia, realizar compras ou fazer pagamentos.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é responsável por educar, assegurar e exercer um código de ética para manter o consumo de forma ativa tanto para a parte corporativa quanto, principalmente, para a parte de cidadania.

“O novo consumidor está em busca de empresas com crenças e valores com os quais ele se identifica...”. – Carlos Hilsdorf.

Por tal responsabilidade, a Idec formulou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o propósito de abrir a cartilha/livro a respeito do que o código defende, onde está a linha do limite entre os direitos do consumidor e do mundo empresarial.

O CDC compõe vários artigos e informações para assegurar os direitos de ambos os lados, sobretudo, o do consumidor.

Tal forma é utilizada para tornar a vida do consumidor mais fácil de exigir os seus direitos conforme descrito pela lei e para os empreendedores terem plena certeza do terreno que está pisando para não violar o Código de Defesa do Consumidor.

Compra fracionada

O Código de Defesa do Consumidor protege contra ações absurdas em que faz fornecedores e provedores de serviço tirar vantagem pela falta de conhecimento do consumidor.

A compra fracionada é aplicada quando o consumidor não deseja pagar pela grande quantidade contida no fardo, apenas um ou dois itens de tal produto.

“Seja um consumidor consciente, é a melhor garantia em sua vida e para o meio ambiente”. - Túlio Bener.

Por exemplo, o consumidor deseja comprar duas garrafas de leite do que a caixa inteira, ele tem o direito de optar ao realizar a sua compra.

Isso só ocorre quando não há uma violação das informações e oferta do produto como não é possível tirar um ovo de uma caixa de meia dúzia.

Venda casada

Os direitos do consumidor priorizam a liberdade de escolha, onde nenhum estabelecimento pode forçar o consumidor adquirir mais do que ele já consumiu.

Pode ofertar, mas obrigar ou manipular o consumidor é praticar coerção.

Por exemplo, barrar a entrada do consumidor na sala do cinema por ter feito compra de comida em outro estabelecimento do que na própria rede é proibido de todas as formas.

Diferenças de preços de um mesmo produto

Diferente do que acontece em pizzas, onde o consumidor paga pelo sabor mais caro. Em mercados, lojas de conveniência e outros estabelecimentos acontecem de forma distinta.

Quando possui a oferta de um mesmo produto, mas com preços diferentes, o que vai priorizar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é o preço de menor valor.

No entanto, se o preço não estiver amostra, a melhor solução é perguntar ao vendedor o quanto está custando, afinal nada é de graça.

Direito do arrependimento

O direito do arrependimento ocorre quando o consumidor não está satisfeito com a sua compra, ele tem o direito de até sete dias a pedir o seu dinheiro de volta.

Seja de um produto ou serviço, o consumidor pode receber o estorno da compra por não cumprir com o seu estado de satisfação ou por desistência.

Em formato de compra online, fica especificado como ocorre a devolução do produto ou por arrependimento. Já em estabelecimentos físicos, se não informarem sobre o assunto, o consumidor tem que perguntar.

Ofertas não cumpridas

Quem nunca caiu no golpe da propaganda enganosa?

Quando usa a comunicação como internet, rádio, e-mail marketing ou panfletos para divulgar um produto em promoção ou com desconto, deve seguir essa linha.

Caso viole os direitos do consumidor por propagar algo falso e não for cumprido com a oferta disponibilizada, o consumidor tem o direito de trocar ou cancelar.

Por tal violação, o consumidor pode ir atrás de o dinheiro devolvido pela mercadoria ou serviço, além de receber por perdas e danos.

Emissões da nota fiscal

O requerimento pela nota fiscal é um dever do prestador de serviço para com o consumidor para fins tributários e assegurar a compra caso algo como defeito ou devolução aconteça.

Entretanto, se o consumidor perder a primeira via da nota fiscal, ele pode pedir a segunda de forma gratuita, sem o pagamento de taxa pelo reenvio.

Cinco anos é o prazo de uma relação

Sabe aquela amizade que não se vê há anos, onde se tornam meros conhecidos sem mais nenhum vínculo?

Isso também acontece com o relacionamento entre cliente e fornecedor de serviço, onde por mais que uma dívida esteja aberta (vínculo), após cinco anos, a relação deixa de existir.

O consumidor é excluído da base de cadastros de inadimplentes, exceto quando se trata de dívidas recentes.

Danos morais

Uma empresa sofrer pelo pagamento de uma indenização pode impactar no capital, além de obter uma má reputação por acarretar uma humilhação ao consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Caso isso aconteça pela cobrança excessiva e ferir os danos morais do consumidor, ele pode entrar com uma ação por ter se sentido diminuído de alguma forma pela empresa por não poder realizar o pagamento da cobrança e ser lembrado constantemente disso.

Os direitos do consumidor por uma nova perspectiva

Ao entender e respeitar os direitos do consumidor seja você como empreendedor ou consumidor compreenderá por uma nova perspectiva de como lidar com as situações de uma forma diferente e melhor.

O consumidor é aquele que detém o poder como pôde ver, ele poderá se tornar um cliente regular ou fazer compras na concorrência, manter a sua empresa aberta ou fechada.

“O posicionamento do mercado, em relação ao público consumidor, visa à qualidade, a garantia e o preço acessível de cada produto”. – Helgir Girodo.

Ao saber como o Código de Defesa do Consumidor age para assegurar os direitos dos consumidores e não transpassar a linha do mundo empresarial, é necessário estudar como um todo para compreender ambas as partes.

Saiba mais!

Direitos do consumidor é um assunto interessante para se abordar e aprofundar dos dois lados da moeda (empreendedor e consumidor), para ter os direitos resguardados e não ferir o código exercido pela lei.

“Consumidor é aquele que tem necessidade. Clientes são os que têm suas necessidades atendidas”. – Paulo Eduardo Dubiel.

Ao ter um advogado de empresa ou para pessoa física é com o propósito de auxiliar em cada passo a passo do processo para agir conforme descrito pela lei e total transparência.

Precisa de serviços jurídicos, agende um horário para que assim possamos conversar sobre o que está lhe preocupando.

Não deixe para depois e vamos resolver os processos jurídicos o quanto antes!

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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM SP

Fri, 09 Dec 2022 18:31:20 GMT

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM SP

Investir o seu tempo para procurar um escritório de advocacia em SP é a forma mais sábia de começar a resolver os seus problemas burocráticos. Quando você precisa de pessoas com experiência em processos jurídicos, o escritório de advocacia em SP é a sua solução.

Mas como achar uma solução entre tantas com objetivo de recorrer ao escritório de advocacia em SP para receber conselhos na área jurídica, ter um acompanhamento de uma assessoria 360 graus e resolver as suas pendências sem maiores dores de cabeça?

O escritório de advocacia em SP Torres & Ramon Advogados pode ser aquele auxílio que você precisava para ter o acompanhamento certo nos seus casos jurídicos.

Não deixe para depois resolver os seus problemas burocráticos sabendo que pode encontrar a ajuda certa hoje com o escritório de advocacia em SP Torres & Ramon para não perder tempo e curar o quanto antes a sua dor jurídica.

Escritório de advocacia em SP é viável se você, como empreendedor, está cansado de estar rodeado de pendências sem saber por onde começar, pois são elas que impedem de você crescer tanto como profissional quanto como pessoa.

O escritório de advocacia em SP Torres & Ramon Advogados visa em atender os seus problemas jurídicos com uma assessoria de 360 graus para cuidar das partes burocráticas da sua vida.

Se você chegou até aqui é por reconhecer que não dá para fazer tudo sozinho, precisa do escritório de advocacia em SP perfeito para você a fim de atender às suas necessidades e estar ao seu lado durante e depois da conclusão do caso.

O escritório de advocacia em SP Torres & Ramon visa a considerar as necessidades do cliente como você para que possa respirar melhor e não entrar em desespero com os processos jurídicos em aberto.

Quer saber como escolher o melhor escritório de advocacia em SP?

É quando sentir plena confiança sem hesitação sabendo que terá alguém para te aconselhar, orientar e ajudar no seu caso.

No escritório de advocacia em SP, você vai encontrar advogados preparados e apaixonados pela sua profissão de tornar a sua vida o mais fácil possível diante de tais situações.

Com o escritório de advocacia em SP Torres & Ramon Advogados ficou ainda mais fácil para os empreendedores terem esse tipo de assessoria para lidar com as vertentes da sua empresa de forma interna e externa.

Dessa forma não sofrerão com as suas dores jurídicas, pois terão o escritório de advocacia em SP Torres & Ramon Advogados para cuidar dos seus procedimentos legais e orientá-los passo a passo das suas situações jurídicas.

O escritório de advocacia em SP Torres & Ramon tem como propósito acompanhar todas as partes do processo e orientá-lo de como agir perante a cada situação conforme a lei dita.

Você necessita de uma consulta ou avaliar qual tipo de serviço legal serve tanto para você quanto para o seu bolso?

Agende um horário com o escritório de advocacia em SP Torres & Ramon Advogados para começar a ter suas dores resolvidas e compreender os seus processos jurídicos.

6 ERROS EMPRESARIAIS COMUNS QUE VÃO CONTRA A LEI

Fri, 09 Dec 2022 18:30:27 GMT

6 ERROS EMPRESARIAIS COMUNS QUE VÃO CONTRA A LEI

Ao abrir ou já possuir o seu próprio negócio acaba por atropelar o processo e não procura resolver os seus erros empresariais por dois motivos: por desconhecer os erros empresariais que comete ou não compreender a natureza ao deixar acumular os erros empresariais como uma bola de neve.

Como empreendedor, você precisa pensar em 1001 coisas para fazer o seu negócio funcionar, manter os seus colaboradores engajados e motivados e manter uma boa relação com os clientes.

Quando se depara com esse tipo de cenário, em tese, parece ser as mil maravilhas, certo?

Onde não precisa se preocupar porque tem o controle nas mãos e os erros empresariais são apenas linhas fora da curva.

Na prática, as suas ilusões desaparecem ao entrar em choque com a realidade e os seus erros empresariais pesaram sobre os seus ombros.

Quer saber qual é a pior parte ao cometer erros empresariais que vão contra a lei?

É acumular problemas e dores de cabeça pela falta de conhecimento ou cuidado aos detalhes, pois como diria Isaac Newton:

“Para toda ação existe uma reação”.

Uma hora, os seus erros empresariais vão desencadear um efeito dominó a menos que você comece priorizá-los e resolvê-los antes do seu negócio começar a ganhar má reputação, obter processos judiciais e ser obrigado a fechar as portas por falta de capital.

O que motiva os erros empresariais?

De acordo com a pesquisa Serasa Experian, retirada do portal Terra , em janeiro de 2021, mais de 312 mil microempreendedores brasileiros se formalizaram como MEIs para se manterem registrados pela marca de análises e apoio ao negócio do Serasa. No entanto, o cenário econômico, de alguma forma, impacta o dia a dia da população.

Para o empreendedor, essa realidade o atinge gradualmente por precisar fazer o seu capital girar e cumprir os seus deveres empresariais.

Como fazer isso se é novo no mercado ou a empresa já passou por erros empresariais no passado?

“Se você quer saber o quanto você é forte, é na necessidade que descobrimos que somos gigantes.” - Cleusa Maria da Silva, dona da rede Sodiê Doces.

Lembre-se que quando você deixa uma situação com alguma pendência, ela pode voltar a vir assombrá-lo por ter adiado resolver os seus erros empresariais.

Como diria aquele ditado: o passado sempre volta a bater na sua porta.

Portanto, veem a forma de empreender como duas opções para a sua jornada:

Uma renda extra para ter o seu próprio negócio, mas funciona a princípio como Plano B na sua vida ou;
Resolveu seguir a vida de empreendedor como carreira; o seu Plano A.

Porém, o que um empreendedor ou microempreendedor pode não estar ciente é do quanto os erros empresariais podem ser prejudiciais para o seu negócio ao não saber administrá-los.

6 erros empresariais comuns que você pode cometer

Não formalizar a empresa

Com a pandemia e a falta de dinheiro pelas sequências de cenários, esquece dos pequenos detalhes que fazem a maior diferença na sua empreitada como empreendedor.

Por tal negligência e falta de atenção aos detalhes, você pode cometer erros empresariais como:

Não possuir nota fiscal ao não estar devidamente formalizada conforme a lei para fazer a venda e prestação de serviços da maneira certa;

Ter as suas mercadorias apreendidas por não possuir os registros corretos para apresentar aos fiscais;
Multas e penalidades por atuar fora da lei;
Dificuldade em estabelecer uma comunicação adequada com a limitação da divulgação dos produtos e/ou serviços.

Formalizar a sua empresa vai evitar um dos erros empresariais mais comuns por agir na pressa, ainda poderá ganhar benefícios por atuar conforme a lei e não fazer às escondidas – de forma clandestina.

Não ter controle das movimentações da empresa

Um dos erros empresariais mais comuns é adiar os acontecimentos e não registrar o controle das entradas e saídas, o que prejudica a visualização de débito e crédito da empresa.

Afinal, sem o controle do caixa, não dá para analisar, realmente, se tem mais dinheiro entrando ou saindo pela falta de supervisão.

Acaba se tornando um problema grave quando fica sem saber se há dinheiro disponível para ser gasto em caso de emergência ou necessidade, tal desorganização e falta de controle faz com que a empresa não cresça no mercado e, sim, acarrete erros empresariais que podem fechar as portas.

Não fazer separação entre trabalho x família

Manter esses dois unidos quando se é empreendedor pode não vir ser a melhor solução, pois tem aquela frase: “Amigos? Amigos, mas negócios à parte”.

Nada de misturar esses dois setores na sua vida porque estará causando um dos erros empresariais mais comuns por um dos motivos dos erros empresariais anteriores, a organização, neste caso, a falta dela.

Impede que o empreendedor tenha uma gestão financeira correta por misturar as contas familiar e empresarial como se fossem uma só, mas essa parte não é aconselhável.

Porque não estará fazendo a gestão correta quando precisar ser utilizado o dinheiro da empresa na empresa assim como se é familiar, deve permanecer neste meio.

Não dar atenção aos deveres empresariais

Um dos erros empresariais comuns e fatais é a falta de responsabilidade para com os erros empresariais descritos aqui por tratar as questões jurídicas com informalidade.

Por exemplo, não honrar os contratos com os colaboradores, adquirir multas ou processos judiciais podem fazer com que crie grandes erros empresariais e atrair cenários pessimistas para os empreendedores, a empresa, colaboradores e até clientes.

Possuir dever empresarial é uma das primeiras coisas quando vai abrir um negócio para que mantenha os arquivos registrados e nada faltar em caso de urgência, assim como registrar colaboradores e manter tudo dentro da lei.

Fazer pagamentos fora da folha

Quando o assunto é dinheiro, como empreendedor, o melhor que você tem a fazer é deixar tudo registrado para não cometer um dos erros empresariais mais comuns ao fazer pagamentos fora da folha de remuneração.

O pagamento fora da folha é uma forma de sonegação fiscal com o propósito de fazer as coisas pelas beiradas e não ser totalmente clara com os objetivos por atribuir medidas de pagamentos que não estão no decreto da lei n° 5.452 , 1° de maio de 1943, art. 464:

“O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único - Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528 , de 10.12.1997)”.

Esse é um dos tipos de erros empresariais que faz com que você cometa alguma fraude e um ato ilegal, entretanto, não é assim que deseja deixar a sua situação jurídica, certo?

As orientações concedidas por advogados é de manter tudo às claras na hora de realizar os pagamentos, comissão, bônus e horas extras, deixar registrado para não ocorrer nenhum tipo de fraude e repassar aos colaboradores de forma acertada.

Deixar os contratos passarem por uma análise superficial

Bons contratos são aqueles redigidos, detalhados, analisados e revisados para manter a transparência proposta para assegurar todas as partes interessadas com segurança.

Um dos erros empresariais mais comuns é quando os contratos são passados por aquela batida de olho, mas não revisa como se deve para resguardar quando se faz necessário.

O que pode dar um prejuízo nas relações comerciais e contratuais por alguma cláusula estar errada ou faltando no contrato.

“O maior aprendizado na minha trajetória foi trabalhar em equipe. Isso é insubstituível. A equipe faz você aprender, compartilhar conhecimento, todo mundo remando na mesma direção. Imagine um barco a remo com uma equipe sincronizada. É assim que se consegue performance”. - Chico Müssnich.

Lembre-se que você terá um problemão também se utilizar modelos de contratos da internet, não é apropriado e muito menos viável, pois dessa forma garantirá mais erros empresariais.

Portanto, a melhor forma de não ter problemas ao ter os seus contratos perfeitamente redigidos e analisados é com aquele advogado que dará todo o suporte que você precisa como terá aqui, Torres & Ramon Advogados.

Resolvendo os seus erros empresariais

Se você chegou até aqui é porque está cansado de deixar os erros empresariais o arrastarem para o fundo do poço.

Então, está na hora de resolver os seus erros empresariais para que dessa forma comece a trilhar a sua jornada como empreendedor no caminho certo com o auxílio dos advogados perfeitos para você.

“O advogado é e sempre será indispensável.” – Bruno Feigelson.

Cometeu algum daqueles erros empresariais ou todos eles, agora que você criou consciência sobre o que deve e não deve ser feito.

Com os advogados certos e o melhor aconselhamento para você poderá te tirar do vermelho, aperfeiçoar os seus processos com acordos e a montagem de um bom caso para conseguir o melhor resultado possível.

Criar consciência dos seus erros empresariais é o pontapé inicial, começar a resolvê-los é o meio do processo e para o ciclo vicioso não continuar acontecendo, você deve seguir as recomendações dos seus advogados de confiança assim não voltará para os maus hábitos de cometer erros empresariais.

Escritório de advocacia em Sorocaba

Thu, 08 Dec 2022 18:44:42 GMT

Escritório de advocacia em Sorocaba

Procurando serviços de advocacia em escritório de advocacia em Sorocaba? Possui algum problema jurídico ou precisa de aconselhamento, a sua solução chegou com o escritório de advocacia em Sorocaba Torres & Ramon Advogados.

Quando precisa resolver um infortúnio que necessita o acompanhamento de advogados, o escritório de advocacia em Sorocaba veio para facilitar a sua vida.

Escritório de advocacia em Sorocaba para tratar das suas pendências quando necessário, só agendar um horário e ser atendido no escritório de advocacia em Sorocaba Torres & Ramon Advogados.

Como saber qual é o melhor escritório de advocacia em Sorocaba para você?

O melhor escritório de advocacia em Sorocaba para você é quando pode confiar plenamente que os seus direitos estão assegurados e terá orientação nos processos trabalhistas que só o escritório de advocacia em Sorocaba pode vir a oferecer.

Com o escritório de advocacia em Sorocaba Torres & Ramon Advogados, você terá as suas necessidades atendidas para poder voltar a respirar tranquilamente.

Porque com esse tipo de escritório de advocacia em Sorocaba contempla em dar a cada cliente o devido cuidado e atenção que o caso merece, pois o propósito do escritório de advocacia em Sorocaba não é deixá-los desamparados de forma alguma.

Se você precisa de uma consulta para começar o processo de orientação, receber conselhos referentes ao seu caso jurídico ou contratar os melhores serviços que o escritório de Sorocaba possa vir a oferecer, a Torres & Ramon Advogados é a resposta para os seus problemas.

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Advogado tributarista

Thu, 09 Jun 2022 12:06:24 GMT

Advogado tributarista

A Torres & Ramon Advogados conta com advogado tributarista para tratar de questões como regime tributário, planejamento tributário e recuperação de crédito para empresas. Referência em agilidade, comprometimento e transparência, o escritório atende pequenas, médias e grandes empresas.

A advocacia tributária, Torres & Ramon é responsável por pesquisar, analisar e buscar soluções para todas as questões relacionadas ao direito tributário brasileiro, sendo uma ferramenta essencial para qualquer empresa que deseje exercer um controle tributário eficaz e evitar problemas judiciais.

Ao fisco, você pode evitar diversos problemas como auditorias constantes, multas e até abuso de poder, manter um bom relacionamento com o fisco federal e demais órgãos fiscalizadores é fundamental para ampliar seu potencial de competitividade no mercado. Um bom escritório de advocacia tributária é a solução para melhorar a gestão tributária da sua empresa e melhorar o relacionamento com os órgãos reguladores.

Advogado para planejamento tributário empresarial

O planejamento tributário é a forma mais eficaz para as empresas reduzirem os custos tributários. O planejamento tributário inclui todas as formas possíveis de evitar eventos tributáveis para que a empresa não tenha que pagar determinados impostos ou taxas.

O planejamento tributário começa com a escolha do melhor regime tributário para a empresa, levando em consideração o perfil da empresa e o faturamento anual. Os advogados tributaristas da Torres & Ramon, possuem todo o conhecimento necessário para orientar os gestores na tomada das melhores escolhas.

O Brasil possui 3 sistemas tributários, sendo eles lucro real, lucro presumido e simples nacional. Cada um tem características próprias, e antes de escolher um deles, o melhor é fazer previsões e simulações, e analisar todos os prós e contras.

As atividades desenvolvidas pela empresa podem influenciar fortemente na escolha acertada, e no campo em que atua: negócio e/ou serviço.

Advocacia para recuperação de crédito tributário

A advocacia para recuperação de crédito tributário, Torres & Ramon, auxilia empresas que possuem direito de ressarcimento de crédito, mas não conseguem realizar a solicitação.

Os custos tributários são altos para muitas empresas porque elas não podem utilizar adequadamente os créditos tributários. PIS, COFINS, ICMS, ISS, IR e outros impostos dão direito a créditos tributários.

Alguns gestores, apesar de saberem que têm direito a esses benefícios fiscais, renunciam a eles devido à burocracia envolvida ou à falta de conhecimento jurídico. Mais uma vez, um fiscal pode tomar providências para a empresa, desburocratizar, facilitar ao gestor a obtenção ou indenizá-lo pelo crédito, apontar oportunidades que ele pode aproveitar, orientá-lo sobre seus direitos.

Além dos créditos tributários, certos tipos de sociedades têm benefícios fiscais diferentes (temporários ou permanentes).

Essas iniciativas governamentais visam estimular a economia nacional e beneficiar as empresas, reduzindo a carga tributária.

Escritório jurídico especializado em direito tributário

A Torres & Ramon é um escritório jurídico especializado em direito tributário. Para agendar uma reunião com um dos especialistas que integram a equipe, basta entrar em contato com a central de atendimento pelo telefone (15) 99188-6442 / (11) 98621-9590, ou acessar a aba contato.

Assessoria jurídica societária

Thu, 09 Jun 2022 11:57:53 GMT

Assessoria jurídica societária

Realizado pela Torres & Ramon, a assessoria jurídica societária é indicada para sócios e acionistas que buscam por respaldo jurídico de excelência. O direito societário proporciona co nformidade empresarial às regras de constituição e dissolução, bem como as características das relações.

O direito societário envolve o estudo dos diferentes tipos de sociedades empresárias, seus estatutos e regras de dissolução, e as características da relação entre sócios e acionistas. Pela particularidade da estrutura da empresa, inclui também questões de gestão, participação em mudanças, conflitos societários, etc.

Em outras pal avras, os ramos do direito societário estão relacionados ao direito comercial, embora não sejam a mesma instituição, mas complementares, pois o campo societário foca apenas um aspecto das relações empresariais.

Qual a importância de ter um advogado societário?

O primeiro aspecto que gera a importância do advogado societário para transações seguras, está relacionado a escolha do tipo de empresa é importante para definir os direitos e obrigações entre os sócios, como regime ou tipo tributário.

Um tipo de empresa é como os sócios da empresa são representados legalmente, e define as responsabilidades de cada pessoa perante o negócio. É necessário entender as peculiaridades e necessidades do seu negócio para escolher a opção certa.

Quais sociedades necessitam de assessoria jurídica?

De uma forma geral, todas as sociedades, empresas e diferentes tipos de negócios e comércios, necessitam de assessoria jurídica especializada. No entanto, no caso das sociedades, destacam-se:

Sociedade simples

Constituída por duas ou mais pessoas na mesma ocupação, neste tipo de sociedade, apenas um sócio pode aportar capital e o outro sócio prestar serviços.

Sociedade limitada

A sociedade limitada permite definir as responsabilidades e obrigações dos sócios de acordo com o valor do investimento de cada um. Normalmente, essas empresas possuem a sigla "LTDA" em seus nomes.

Sociedade anônima

A sociedade anônima caracteriza-se pelo capital financeiro em ações, é dividida em sociedades de capital fechado e holdings públicas.

Escritório de advocacia societária

A Torres & Ramon Advogados é um escritório de advocacia societária que oferece todo respaldo jurídico para todos os tipos de relações. Para agendar uma reunião com um dos especialistas, basta entrar em contato com a central de atendimento, através dos números (15) 99188-6442 / (11) 98621-9590, ou acessar a aba agendamento.

Advogado empresarial

Thu, 09 Jun 2022 11:49:55 GMT

Advogado empresarial

O escritório, Torres & Ramon, conta com advogado empresarial para prevenção e proteção jurídica de pequenas, médias e grandes empresas. Com mais de 10 anos de experiência, o escritório é r eferência em atendimento jurídico corporativo.

Os advogados corporativos lidam com questões jurídicas relacionadas à existência e funcionamento de empresas. Sua principal função é garantir que as atividades da empresa estejam de acordo com as regulamentações e sejam realizadas de forma adequada.

O advogado especia lizado em empresas acompanha todas as etapas da existência de uma empresa, como as disposições legais relativas à fundação, constituição, eventual recuperação e processo de falência.

O que faz a assessoria jurídica empresarial?

A assessoria jurídica empresarial auxilia na organização das relações do direito trabalhista, tributação, licitações, fechamento de contratos, proteção do patrimônio, acompanhamento de processos em andamento, e cumprimento de normas éticas internas e externas, leis e pelo poder público.

O papel de um advogado não é apenas o custo extra de organizar seu fluxo de caixa, mas uma forma inteligente de evitar gastos e aproveitar as melhores oportunidades do mercado, como negociações, vendas e contratação.

Qual a importância da consultoria jurídica empresarial?

Investir em uma consultoria jurídica empresarial é importante porque ajuda os empreendedores a fazer melhores negócios, evitando que eles cometam erros que possam prejudicar as receitas do negócio.

Ter uma equipe jurídica empresarial competente não deve ser visto como um custo para a empresa, mas como uma forma eficaz de evitar problemas causados pela falta de conhecimento de um gestor. Muitas vezes, isso é planejado sem levar em conta a amplitude das normas jurídicas, gerando prejuízos ao negócio.

Escritório de advocacia empresarial

A Torres & Ramon é um escritório de advocacia empresarial que se preocupa verdadeiramente com as questões tributárias, trabalhistas e financeiras do seu negócio. Com profissionais experientes de grande expertise profissional, estão prontos para atender as necessidades empresariais do seu empreendimento.

Para agendar uma reunião com um dos especialistas, basta entrar em contato com a central de atendimento, através dos telefones (15) 99188-6442 (11) 98621-9590, ou acessando a aba contato.

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Como rentabilizar seu capital através das Leis de Incentivo Fiscal

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O que são as Leis de Incentivo Fiscal

Como funcionam os incentivos fiscais

Quais são as Leis de Incentivo Fiscal

Leis federais

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Quais são os tipos de Incentivos Fiscais

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Benefícios das Leis de Incentivo Fiscal para empresas

Conclusão

5 passos para fazer a recuperação tributária da sua empresa

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O que é a recuperação tributária?

1. Conhecer os tributos que podem ser recuperados

2. Ter os relatórios financeiros organizados

3. Mandar para a revisão de um profissional

4. Decida pela via administrativa ou judicial

5. Escolher entre restituição ou compensação

Conclusão

Contrato NDA: como funciona, validade, quando fazer e como

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Os 5 princípios que regem o Direito do Trabalho

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Escritório de advocacia para startup

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O papel da advocacia em uma startup

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CATEGORIAS CONTRATUAIS DE TRABALHO

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Por que ter uma assessoria jurídica empresarial?

As diferentes categorias contratuais trabalhistas

Contrato de trabalho por prazo indeterminado

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Contrato de trabalho eventual

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CHECKLIST DE REVISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO

CHECKLIST DE REVISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO

Descubra abaixo quais são os três principais requisitos para que a revisão contratual possa ser pedida:

Quem pode pedir a revisão contratual?

Então, veja alguns pontos cruciais a serem verificados:

Conclusão

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS AÇÕES TRABALHISTAS E COMO EVITÁ-LAS

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS AÇÕES TRABALHISTAS E COMO EVITÁ-LAS

Mas, antes de tudo, o que é uma ação trabalhista? ﻿

Mudanças nas leis trabalhistas 2022

O QUE É E COMO FAZER UMA RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

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O que é recuperação tributária?

Veja abaixo alguns dos principais tributos que podem ser recuperados:

Agora que você já sabe alguns dos tributos que podem ser recuperados, descubra como fazê-lo

Recuperação tributária

Quais são os principais erros cometidos na recuperação tributária?

Por que fazer a recuperação tributária?

Conclusão

COMO ELABORAR UM CONTRATO DE TRABALHO

COMO ELABORAR UM CONTRATO DE TRABALHO ﻿

O que é um contrato de trabalho

Elementos necessários para um contrato

Identificação das partes

Localização do trabalho

Horários de trabalho

Funções que serão desempenhadas

Remuneração

Data da assinatura e início da jornada

Regras especiais e de rescisão contratual

Indicação de período de experiência

Tipos de contrato

Conclusão

CATEGORIAS CONTRATUAIS DE TRABALHO

Mas, antes de tudo, o que é uma ação trabalhista?

O QUE É E COMO FAZER UMA RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

COMO ELABORAR UM CONTRATO DE TRABALHO

Profissionalismo

BENEFÍCIOS DA ADVOCACIA TRABALHISTA PARA EMPRESAS

Quando há essa relação de consumo?

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL: O QUE É E SEUS BENEFÍCIOS

Quem pode ser o mediador?

Tipos de family office

ADVOCACIA EMPRESARIAL: A IMPORTÂNCIA DELA